Assim como todos os anos, 2024 terá uma série de obrigações legais e fiscais para os MEIs (Microempreendedores Individuais). Nesta reportagem, listamos datas importantes que merecem atenção dos empresários.
Qual valor o MEI deve pagar todo mês?
Os empreendedores precisam pagar o imposto mensal da categoria por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 de cada mês. O valor varia de R$ 71,6 a R$ 76,6 em 2023 por causa da atualização do salário mínimo.
Como é calculado o imposto do MEI?
O cálculo se dá a partir da soma de 3 valores para tributações diferentes:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – 5% do salário mínimo atual (R$ 70,6);
- ISS (Imposto Sobre Serviços) – R$ 5;
- ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) – R$ 1.
Para MEI caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175.44. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.
Prazos importantes para o MEI
- 31 de Janeiro: Prazo para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abarca o MEI.
- 31 de Maio: É o prazo final para declarar o faturamento de 2023 à Receita Federal. Os valores devem ser apresentados na Declaração Anual do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria. Se a declaração não foi entregue, há uma multa mínima de R$ 50.
O que muda em 2024
Algumas mudanças no setor de empreendedorismo podem ser anunciadas ainda em 2024, como a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios, a mudança de tributação do MEI quando ultrapassar o teto de faturamento e a criação de um programa para MEIs inscritos no Bolsa Família não perderem o benefício por até 2 anos.