Os MEIs (Microempreendedores Individuais) terão uma série de obrigações legais e fiscais em 2024, incluindo o pagamento mensal de impostos e a declaração do faturamento anual à Receita Federal. Fique atento a estas dicas e evite surpresas desagradáveis.
O que o MEI precisa pagar todo mês?
No dia 20 de cada mês, os microempreendedores devem pagar o imposto mensal da categoria através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Este tributo varia de R$ 71,6 a R$ 76,6 em 2024, devido à atualização do salário mínimo.
O valor é calculado a partir da soma de três tributos:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – 5% do salário mínimo atual (R$ 70,6);
- ISS (Imposto Sobre Serviços) – R$ 5;
- ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) – R$ 1.
Prazo para adesão ao Simples Nacional e declaração do faturamento MEI
No dia 31 de janeiro é o prazo final para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abarca o MEI. É importante ter atenção a esse prazo para não ficar irregular e poder aproveitar os benefícios do regime simplificado de tributação.
Já no dia 31 de maio termina o prazo para declarar o faturamento de 2023 à Receita Federal. Todos os valores devem ser apresentados na Declaração Anual do Simples Nacional. O não cumprimento desta obrigação pode resultar em multa mínima de R$ 50 ou máxima de 20% dos impostos não declarados.
Inadimplência pode tornar CNPJ de MEI irregular
Além da multa, a inadimplência pode deixar o CNPJ do MEI irregular, o que pode dificultar o acesso a crédito junto aos bancos.
Possíveis mudanças para o MEI em 2024
Algumas mudanças podem ser anunciadas ainda em 2024, como a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios e a alteração na forma de tributar o MEI que ultrapassar o teto de faturamento da categoria. Portanto, mantenha-se atualizado e ciente de todas as suas obrigações e alterações como microempreendedor individual.
Lembre-se de cumprir todas as obrigações em dia, não só para evitar multas e problemas com a Receita Federal, mas também para garantir o acesso a todos os benefícios do MEI, como aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade, entre outros. Faça uma boa gestão do seu negócio e tenha um 2024 cheio de sucesso!