No início deste mês, o governo federal finalmente começou a processar os pagamentos dos precatórios pendentes. Com dois anos de atraso devido às emendas constitucionais 113 e 114, os atrasos permitiram ao presidente Jair Bolsonaro deixar de pagar uma parcela considerável dessa dívida. Agora, mais de R$ 27,2 bilhões serão destinados para regularizar os atrasados judiciais de aposentados e pensionistas do INSS, que ganharam casos de concessão ou revisão de benefícios no judiciário.
Como funciona o pagamento de precatórios do INSS?
Os fundos destinados para o pagamento dos precatórios foram depositados no final de dezembro de 2023 e começarão a ser liberados para saque nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). No entanto, a quantia não entra diretamente na conta do beneficiado. O processo ocorre da seguinte forma: o TRF responsável pela ação inicia o protocolo de abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, onde o dinheiro será depositado. Portanto, não é necessário que o beneficiado faça qualquer pagamento prévio para receber o precatório. Se houver dúvidas, o beneficiado deverá consultar seu advogado ou a Vara Federal onde seu processo está sendo tramitado.
Como saber se o atrasado é um precatório ou uma RPV?
Os atrasados judiciais que ultrapassam 60 salários mínimos são classificados como precatórios, e o pagamento é anual. Aos inadimplentes de 2023, será quitado o montante não pago anteriormente. Para verificar se o atrasado é um precatório ou uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), o beneficiado deve conferir no campo “Procedimento” do processo. Quando constar a sigla “PRC”, indica que a dívida ultrapassa 60 salários mínimos e é, portanto, um precatório. Se constar “RPV”, é um atrasado de até 60 salários mínimos. A emissão do precatório ou RPV só acontece quando o processo está definitivamente encerrado, isto é, quando transitou em julgado e, portanto, não há mais possibilidade de recurso.
Com que frequência os precatórios são pagos pelo INSS?
Os precatórios são pagos apenas uma vez por ano. Em 2023, os saques serão liberados de acordo com o cronograma de cada tribunal, em contas judiciais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. A data exata em que os valores estarão disponíveis pode ser consultada em cada processo, por meio dos portais dos seis Tribunais Regionais Federais, e é necessário o número do processo judicial.
O que ocorrerá na Justiça Federal da 3ª Região?
Na Justiça Federal da 3ª Região, que inclui os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, foram depositados cerca de R$ 17 bilhões para 84.874 beneficiários. Os credores terão a possibilidade de acessar o site do tribunal com todas as informações sobre o pagamento dos precatórios nesta semana. É válido ressaltar que os beneficiários têm o direito ao pagamento preferencial. Nos termos do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, aqueles que são detentores de precatórios de natureza alimentícia, que sejam originários ou por sucessão hereditária, possuam mais de 60 anos, e sejam portadores de deficiência ou alguma doença grave, podem se beneficiar da preferência constitucional.