Os Microempreendedores Individuais (MEIs) começam o ano de 2024 com novos valores para as contribuições previdenciárias. O valor passou de R$ 66 para R$ 70,60 para a maioria dos MEIs (o equivalente a 5% do salário-mínimo). Enquanto para o MEI caminhoneiro o valor sofreu um aumento de R$ 158,40 para R$ 169,44 (ou seja, 12% sobre o salário-mínimo). A informação foi divulgada pelo Sebrae.
O Sebrae destaca que o pagamento correto e em dia dessa contribuição garante benefícios previdenciários para os MEIs como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade. Esta contribuição é paga através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Qual foi o aumento do DAS para MEI?
O DAS dos MEIs que exercem atividades relacionadas ao comércio e indústria (atividades sujeitas ao ICMS) teve um acréscimo de R$ 1 por mês. Para atividades relacionadas ao ISSQN (prestação de serviços), este aumento foi de R$ 5 por mês. Assim, em 2024, dependendo da atividade desenvolvida, o MEI pagará entre R$ 71,60 e R$ 76,60 mensalmente.
Como é o reajuste para o MEI Caminhoneiro?
Para os MEIs caminhoneiros os novos valores ficambem da seguinte forma: para atividades municipais, o valor será de R$ 174,44. Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional) esse valor será de R$ 170,44. Para produtos perigosos e mudanças, o valor será de R$ 175,44.
Vencimento e forma de pagamento do DAS
O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de realizar o pagamento por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.
Além do pagamento da contribuição previdenciária, os MEIs devem ficar atentos à outras obrigações como a adesão ou regularização do Simples Nacional até 31 de janeiro, a entrega da declaração anual até 31 de maio e a emissão das notas fiscais.
Adesão ou regularização do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime especial para pagamento de impostos voltado para pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 81 mil. Atualmente, um projeto de lei tramita no Congresso para ampliar esse teto de faturamento para R$ 144 mil. No entanto, até o momento, os limites permanecem inalterados para 2024.
MEI endividado
Os MEIs endividados foram automaticamente excluídos do Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro. No entanto, eles podem optar novamente pelo regime durante o mês de janeiro, desde que regularizem todas as pendências apontadas pelos entes federados.
Declaração anual e emissão de notas fiscais MEI
Além do pagamento das contribuições previdenciárias, os MEIs devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. A entrega fora do prazo gera multa.
Outra obrigação é a emissão de nota fiscal nas transações com pessoas jurídicas. As notas fiscais emitidas devem ser guardadas por um período de 5 anos.