O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2024, porém, com vetos significativos. A lei, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento da União este ano, foi aprovada pelo Congresso em 22 de dezembro.
A nova lei prevê um montante recorde de R$ 53 bilhões dedicados a emendas parlamentares, além de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de janeiro.
Principais Pontos da Lei
A lei sancionada determina compatibilidade com uma meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Também estabelece um limite superior equivalente a superávit primário e um limite inferior equivalente a déficit primário no valor de R$ 28.756.172.359,00.
No ano de 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo destinada ao refinanciamento da dívida pública, aproximadamente R$ 1,7 trilhão. Este valor repete o patamar dos últimos três anos.
Vetos Significativos e suas Razões
Vários itens foram vetados pelo presidente após consultas ao Ministério da Fazenda e do Planejamento. Um dos vetos se refere à norma que determinava o pagamento da União para os entes federados ainda no primeiro semestre de 2024, especificamente nas áreas de saúde e assistência social.
Em sua justificativa ao veto, o Presidente afirmou que tal determinação aumenta a rigidez na gestão orçamentária e financeira, dificultando a administração das finanças públicas. Dentre outros vetos, também foi removida a destinação de recursos para a construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais que eram destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo.
Fundo Eleitoral Mantido
O teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral foi mantido pelo presidente. Este valor poderá ser utilizado pelos partidos para cobrir gastos com as eleições municipais de 2024. O governo originalmente havia enviado à proposta ao Congresso com uma previsão de R$ 900 milhões para o fundo, o que gerou críticas dos parlamentares.