As regras e valores para Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo país passarão por uma significativa alteração a partir do próximo ano. O reajuste do salário mínimo, que entrará em vigor no início de 2024, afetará diretamente a contribuição mensal que estes empresários realizam, visto que é calculado com base no piso salarial.
O que significa para o MEI?
De acordo com as novas normas, a taxa mensal de contribuição do MEI, atualmente correspondente a 5% do piso salarial, sofrerá um aumento. Com o novo valor do salário mínimo estipulado em R$ 1.412, o pagamento mensal do MEI irá subir de R$ 66 para R$ 70,60 na competência de janeiro de 2024.
Este pagamento é de extrema importância para os empreendedores, pois garante o acesso aos benefícios previdenciários. A emissão do Documento de Arrecadação (DAS) continuará a ocorrer pelo Portal do Empreendedor, com vencimento no dia 20 de cada mês.
Impacto nos Setores de Atuação
A alteração também influenciará na cobrança de ICMS e/ou ISS dependendo da área de atuação do MEI. Estima-se para 2024 os seguintes valores:
- Setor de Comércio e Indústria: INSS (R$ 70,60) + ICMS (R$ 1). Valor final: R$ 71,60
- Setor de Serviços: INSS (R$ 70,60) + ISS (R$ 5). Valor final: R$ 75,60
- Setor de Comércio e Serviços: INSS (R$ 70,60) + ICMS e ISS (R$ 6). Valor final: R$ 76,60
Pré-requisitos para ser MEI
Para ser considerado MEI, o empreendedor precisa se enquadrar nas seguintes condições:
- Sua atividade deve estar na lista de ocupações permitidas para o MEI;
- Ter no máximo um funcionário que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
- Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Sua empresa não pode possuir filiais;
- Possuir um faturamento anual de até R$ 81.000,00;
- Para transportadores autônomos de cargas, o faturamento anual pode ir até R$ 251.600,00.
É importante salientar que a lista de ocupações permitidas ao MEI foi recentemente atualizada com a remoção de algumas atividades. Verifique na lista atualizada as possíveis alterações em seu setor.
Mudanças como essa reforçam a necessidade do MEI se manter atualizado e preparado para possíveis alterações nas regras de operação da categoria. Assim, evita-se atrasos e desenquadramentos.