Com a chegada de 2024, muitas novidades estão chegando para quem é MEI (Microempreendedor Individual). O novo valor do salário mínimo, fixado em R$1.412, vai influenciar nas contribuições pagas por meio da guia DAS. Além disso, o Congresso Nacional apresenta propostas para trazer ainda mais novidades para a categoria. Para assegurar todos os benefícios dos MEIs, é importante ficar por dentro das atualizações.
Quais as mudanças para o MEI em 2024?
O Projeto de Lei nº108/2021, em tramitação na Câmara, traz propostas que podem mudar a forma de operar dos MEI. As principais mudanças propostas são: – Aumento do limite de faturamento anual de R$81 mil para R$144 mil. – Permissão para contratação de até dois funcionários, ao invés de apenas um. Essas mudanças podem ajudar os microempreendedores a expandir seus negócios, além de abrir espaço para a criação de novos empregos.
Reajuste na contribuição mensal
Outra alteração a ser observada é o reajuste na contribuição mensal do MEI que ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os novos valores de 2024. Os novos valores estabelecidos de acordo com a nova categoria ficarão assim: – Prestadores de serviços: R$75,60 mensais (R$70,60 de INSS e R$5,00 de ISS). – Comércio e indústria: R$71,60 mensais (R$70,60 de INSS e R$1,00 de ICMS). – Caminhoneiros: R$174,44 mensais (R$169,44 de INSS e R$5,00 de ISS).
Para evitar problemas futuros, é fundamental que o MEI acompanhe as mudanças e cumpra suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Ao manter a situação regular, o microempreendedor garante a tranquilidade para o exercício do seu negócio em 2024. Acompanhe de perto essas atualizações e siga todos os requisitos legais para a sua atividade.