Aproximadamente 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil, que somam dívidas em torno de R$2,25 bilhões com a Receita Federal, estão sob sério risco de exclusão do Simples Nacional. A inadimplência pode levar a graves problemas, como a proibição de emitir notas fiscais e a possibilidade de cancelamento de alvarás, além de comprometer o CPF do microempreendedor na obtenção de empréstimos e financiamentos.
Como evitar a exclusão do Simples Nacional do MEI?
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, é crucial que os MEIs regularizem seus débitos até o final deste ano. A dívida pode ser quitada integralmente ou por meio de parcelamento, com um prazo estendido que agora pode chegar até trinta meses a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.
Prazos e consequências da inadimplência
A ciência do Termo de Exclusão ocorre no momento da primeira leitura, dentro de 45 dias da disponibilização do documento, ou no quadragésimo quinto dia após esse prazo, se a leitura ocorrer posteriormente. MEIs que regularizarem suas dívidas dentro deste prazo terão o Termo de Exclusão anulado. No entanto, para aqueles que permanecerem inadimplentes, a exclusão do Simples Nacional está prevista para o início de 2024, o que implicará na saída automática do Simei.
Implicações da exclusão de Simples Nacional do MEI
A exclusão do Simples Nacional pode ter impactos significativos para o MEI, como impossibilidade de realizar operações comerciais, incluindo a venda de produtos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o CNPJ sujeito à exclusão estará sujeito a regras de apuração baseadas no lucro real ou presumido.
Consultando débitos e regularizando a situação
A consulta de débitos do MEI pode ser realizado por meio do site do PGMEI, na seção “Consulta Extrato/Pendências” e selecionando “Consultar Pendências no Simei”. Há ainda a opção de consulta pelo aplicativo MEI. O pagamento dos débitos ou o parcelamento pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional ou também através do aplicativo do MEI.
Consequências da exclusão do Simei
A perda do enquadramento no Simples Nacional não implica no cancelamento do CNPJ do MEI – porém, há perda do benefício de recolhimento de tributos em valores fixos mensais. Em caso de não entrega da DASN-Simei por mais de 90 dias, o CNPJ do MEI pode ser declarado inapto, o que impede a realização de operações comerciais e acarreta em complicações financeiras, como a pendência do débito passando para o CPF do microempreendedor.