Para você que é Micro Empreendedor Individual (MEI), é importante lembrar que um dos principais deveres desse negócio é a contribuição mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esta taxa garante que a sua empresa se mantenha atuante, e é essencial atentar-se às mudanças que virão em 2024. Ao formalizar um negócio na categoria de MEI, o empreendedor deve estar ciente de todas as responsabilidades que essa posição carrega. O não cumprimento de tais deveres pode implicar em penalizações sérias, tais como a desativação do CNPJ, aplicação de multas e até mesmo acusações de evasão fiscal.
Quais são as obrigações do MEI em 2024?
Sabemos da importância de se manter todos os pagamentos e as regularidades do MEI em dia. Além de evitar complicações legais, quem cumpre com todas as obrigações do MEI consegue usufruir de vários benefícios, como acesso a aposentadoria pelo INSS, prestação de serviços para outras pessoas jurídicas, bem como órgãos públicos. Portanto, entre as principais obrigações do MEI em 2024, podemos destacar:
- O pagamento da contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento;
- A emissão de nota fiscal quando houver transações com pessoas jurídicas;
- O preenchimento do relatório mensal;
- A guarda de notas fiscais emitidas de compra e venda pelo prazo de 5 anos;
- O envio da declaração de faturamento anual;
- O cumprimento do limite de compras e a diferença na alíquota não devem exceder 80% do ingresso de recursos durante o ano, excluindo-se o ano de início de atividades;
- O registro do funcionário contratado (limite de apenas um colaborador registrado);
- É ferrenhamente proibida a abertura de filial ou sociedade em outro negócio.
Quais serão as mudanças nas obrigações do MEI em 2024?
A alteração mais significativa nas obrigações do MEI para 2024 é sobre o valor do DAS, que leva em conta os pagamentos para o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os valores relacionados ao ISS e ICMS não sofrerão alterações. A mudança ficará por conta do valor do salário mínimo, cuja alteração eleva a taxa de contribuição para o INSS. Com isso, os novos valores para a contribuição serão:
- Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
- Caminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).
Portanto, se você é MEI ou está pensando em formalizar sua empresa, é bom se familiarizar com todas as suas obrigações e possíveis mudanças. Fique atento e não deixe que seu negócio seja interrompido por algum descuido!
