O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou uma medida significativa que vai impactar diretamente a vida financeira dos brasileiros. A partir do dia 3 de janeiro de 2023, os juros da dívida rotativa do cartão de crédito e da fatura parcelada serão limitados a 100% da dívida. Isso ocorreu após o fim das negociações entre o governo e as instituições bancárias, resultando na implementação do que já estava estabelecido no Programa Desenrola.
A Lei do Programa Desenrola e suas Implicações
Aprovada em outubro do ano passado, a lei do Programa Desenrola estipulou uma janela de 90 dias para que as negociações em torno dos juros na utilização do rotativo do cartão de crédito fossem acertadas. O governo, as instituições financeiras, o Banco Central e o Congresso Nacional ficaram encarregados dessas discussões. A meta era chegar a um acordo, no entanto, com a falta deste, a regra que está em vigor no Reino Unido, que limita os juros a 100% do valor total da dívida, foi adotada como padrão. Segundo o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), as instituições financeiras não apresentaram propostas durante o tempo estipulado.
Qual é a novidade na portabilidade do cartão de crédito?
O Conselho Monetário Nacional também surpreendeu ao permitir a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito – uma grande novidade que não constava na lei do Programa Desenrola. A partir de 1º de julho de 2024, será possível transferir a dívida do rotativo e do parcelamento da fatura para outra instituição financeira que ofereça melhores condições de pagamento. O CMN determinou que a portabilidade deve ser gratuita e realizada por meio de uma operação de crédito consolidada.
Ao mesmo tempo, o CMN decidiu aumentar a transparência nas faturas de cartão de crédito. Agora, as faturas deverão conter informações imprescindíveis como o valor total da fatura, data de vencimento, limite de crédito, opções de pagamento e detalhes sobre juros e encargos cobrados. Essa medida tem como objetivo oferecer ao consumidor uma visão clara e direta de sua situação financeira relacionada ao cartão de crédito.
Essas mudanças são importantes para a vida financeira dos cidadãos e podem levar a um maior controle e compreensão de suas despesas, além de dar a eles a oportunidade de buscar melhores condições de pagamento em momentos de dívida crescente.