Os empregadores têm até o dia 20 de dezembro para pagar a segunda parcela aos seus empregados. Este é um benefício garantido por lei a todos os trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que deverão ter trabalhado por pelo menos 15 dias no ano e não terem sido demitidos por justa causa.
Apesar da obrigatoriedade deste pagamento, muitos empregadores deixam de cumprir o prazo, ou acabam por não realizar o pagamento. Nesses casos, constituem-se em infração, passíveis de multa administrativa. A multa diante do não pagamento do 13º salário pode chegar a R$ 170,25 por empregado, e em casos de reincidência, este valor pode dobrar, conforme a Lei 4.090/62.
O que o trabalhador pode fazer diante da ausência de pagamento do 13º?
Em situações onde o pagamento do 13º salário não é realizado no prazo estabelecido, a primeira medida a ser tomada pelo empregado é procurar o setor de Recursos Humanos ou o departamento financeiro de sua empresa e expor a situação. Caso o problema persista, o trabalhador pode fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho ou até ao sindicato da sua categoria. Em último caso, uma ação trabalhista, seja ela individual ou coletiva, também é um recurso legítimo para reivindicar o pagamento da verba devida.
Como funciona o pagamento do 13º?
O pagamento do 13º salário é dividido em duas parcelas. Na primeira, os empregados recebem 50% do valor total do salário bruto, sem descontos. Já a segunda parcela tem descontos referentes ao Imposto de Renda e ao INSS, por isso, o valor dessa etapa é inferior ao da primeira. Uma informação importante é que quem pediu o adiantamento do 13º nas férias, não recebe a primeira parcela na data informada, recebendo apenas a segunda parcela.
É importante ressaltar que o 13º salário é um direito fundamental de todo trabalhador brasileiro. Cumprir com esta obrigação é uma responsabilidade de todos os empregadores, então, caso haja irregularidades no pagamento, o empregado deve procurar seus direitos. Este benefício funciona como uma importante injeção na economia brasileira, principalmente em momentos de crise, portanto, o respeito a este prazo é fundamental para o bom funcionamento da economia.