Nos anais das leis brasileiras, existe uma extensiva lista de direitos trabalhistas reservados aos trabalhadores. Contudo, muitos destes benefícios, como o abono salarial, permanecem desconhecidos para a maioria dos cidadãos. Isso resulta num quadro preocupante onde milhares de pessoas deixam anualmente de fazer jus a esse direito, perdendo a chance de incrementar sua renda familiar.
Mas o que é abono salarial, afinal? Quem tem direito a ele? Como entender os meandros da legislação que o rege? A seguir, respondemos estas e outras perguntas essenciais para que você não deixe de aproveitar esse benefício.
O que é abono salarial e quem tem direito a ele?
O abono salarial é um direito assegurado ao trabalhador brasileiro pelo Governo Federal. Sua característica principal é ser uma remuneração extra anual que pode chegar ao valor de um salário mínimo – que, no ano de 2023, está fixado em R$1.320.
Mas quem tem direito a essa quantia? Basicamente, todo trabalhador que tenha estado empregado formalmente por ao menos 30 dias no ano anterior, seja em uma empresa privada ou como servidor público. No entanto, o valor do abono é proporcional ao tempo de serviço no ano-base: quem trabalhou o ano inteiro recebe um salário mínimo integral, enquanto quem trabalhou por menos tempo receberá um valor reduzido.
O que a legislação diz?
O abono salarial está regulado na lei Nº 7.998, datada de 11 de janeiro de 1990, que também regula o Programa de Seguro-Desemprego e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), entre outros pontos. Em seu artigo 9, a legislação estipula o valor máximo do benefício e estabelece os critérios para o recebimento.
A lei prevê ainda dois tipos de abono. O PIS, para trabalhadores do setor privado, cuja administração do abono é destinada à Caixa Econômica Federal. Já os servidores públicos são contemplados pelo Pasep, que tem o Banco do Brasil como administrador.
Pré-requisitos para o recebimento
Os critérios para receber o abono salarial são bem claros. O principal, como já citamos, é estar empregado formalmente no ano-base. Além disso, é necessário que o trabalhador não receba mais do que dois salários mínimos, que tenha a carteira de trabalho há pelo menos cinco anos e que seus dados constem na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Calendário abono salarial 2023
O saque do abono salarial segue um calendário próprio, definido pelo Governo Federal. Nele, as datas são estabelecidas em função do mês de aniversário do trabalhador, determinando o mês a partir do qual ele estará elegível para receber o benefício.
E quanto às regras do benefício do abono?
As regras do abono salarial são claras e estão expressas na legislação. Elas determinam a elegibilidade para o benefício, considerando inclusive a proporcionalidade para quem trabalhou menos que o ano inteiro. Além disso, vale lembrar que o abono é um direito exclusivo de trabalhadores formais e servidores públicos – trabalhadores autônomos, mesmo contribuintes do INSS, não possuem direito ao benefício.
Agora que você já conhece as principais informações sobre o abono salarial, garantir seu direito ficou mais fácil. Lembre-se de sempre estar atento às leis e aos seus direitos para não deixar oportunidades passarem despercebidas.