A formalização e a regularização de quem trabalha por conta própria através do MEI (Microempreendedor Individual), além de proporcionar uma série de vantagens, como a obtenção de um CNPJ, traz também algumas obrigações que devem ser cumpridas para evitar problemas com a Receita Federal e a perda desses benefícios. Pensando nisso, abordaremos neste artigo as principais obrigações do MEI e a relevância do cumprimento para a gestão do negócio.
Principais obrigações do MEI
É essencial o MEI estar ciente de suas obrigações para evitar pendências que comprometam o empreendimento. Algumas delas são:
– O pagamento mensal do DASNMEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que inclui a contribuição para o INSS;
– A apresentação da Declaração Anual, onde o empreendedor precisa informar o seu faturamento com vendas de serviços e produtos do ano anterior;
– O controle do faturamento anual, para garantir a manutenção no regime de MEI;
– A emissão de notas fiscais para empresas;
– Manter uma conta PJ ativa no seu CNPJ.
Consequências do não cumprimento das obrigações
Quando as obrigações não são cumpridas, o MEI pode arcar com multas, ter débitos atrelados ao seu CPF por falta de pagamento do DASNMEI, enfrentar problemas com a Receita Federal e até perder o CNPJ e os benefícios do INSS. Além disso, o MEI pode deixar de usufruir dos benefícios de um microempreendedor formalizado, tendo também a sua movimentação financeira irregular. De acordo com Patricia Oliveira, a Receita Federal está notificando os MEIs que têm débitos pendentes.
Como regularizar a situação
Se você é um MEI e está com pendências, procure por um contador ou busque auxílio do Sebrae para a regularização da situação. Informe-se e evite transtornos futuros, para assim, garantir o sucesso de seu negócio. Mantenha sempre as obrigações do MEI em dia, como os pagamentos do DASNMEI e da Declaração Anual.
Lembrando que a formalização e a regularização do MEI são passos fundamentais para quem decidiu ter o seu próprio negócio, trazendo várias vantagens, benefícios e oportunidades.