Na última quarta-feira (21), o projeto de lei 4.401/2021, que visa a regulação do mercado de criptomoedas no Brasil, foi aprovado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
A lei que ficou conhecida como “Lei das Criptomoedas”, entra em vigor no país após a aprovação de Bolsonaro. Como o presidente não se manifestou sobre o caso, ocorreu a sanção tácita. Isto é, considera-se que Bolsonaro aprovou a lei, conforme se verifica a regra do art. 66, §3º da CR/88.
Em seguida, o Poder Legislativo fica responsável pela proclamação solene da existência da Lei e sua publicação no Diário Oficial e, após sua publicação, há um prazo de 180 dias para que ela entre vem vigor.
Nesse contexto, com o projeto oficialmente aprovado falta definir quem será o regulador das criptomoedas no Brasil, posição que deve ser ocupada pelo Banco Central.
