Nesta quarta-feira (29), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou documento no Diário Oficial da União, que distingue as regras e procedimentos para o atendimento presencial nas agências da Previdência Social.
As medidas, por sua maioria, são destinadas à identificação pessoal, apontando quais documentos devem ser apresentados, assim como, de algumas exceções quanto às características dos documentos.
Nesse sentido, a portaria nº 1.027 expressa que a identificação pessoal válida do interessado, bem como de seu representante legal ou procurador, é “pré-requisito para a realização do atendimento, sendo obrigatória a apresentação de, pelo menos, um documento oficial com foto e original”.
Ainda de acordo com a portaria, a validade da carteira de identidade de pessoas enfermas ou com idade acima de 60 anos, não poderá ser negada, “mesmo que o documento apresentado contenha alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade ou alteração significativa da assinatura”.
Além disso, no documento a portaria assegura que pessoas com deficiência auditiva serão acompanhadas por intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libra).
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