O Senado aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil.
A proposta cria regras para a venda de criptoativos, penas contra práticas ilegais como pirâmide financeira e isenta de impostos a compra de equipamentos para a mineração dos ativos.
O projeto dependerá agora de votação na Câmara dos Deputados.
A negociação das criptomoedas é legal no Brasil, mas a regulamentação e as regras para evitar fraudes e posturas abusivas não estão definidas na legislação.
A proposta estabelece que a comercialização de ativos virtuais deve observar diretrizes como a livre iniciativa e a livre concorrência, a manutenção de forma segregada dos recursos aportados pelos clientes e a segurança da informação e a proteção de dados pessoais. De acordo com o projeto, o governo federal será responsável por indicar um órgão para regular esse mercado, que pode ser o próprio Banco Central.
Com Estadão Conteúdo
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