Série Especial BM&C News | O Caminho do Dinheiro Público no Caso Master
Esta reportagem integra a série especial O caminho do dinheiro público no Caso Master, uma investigação da BM&C News baseada em documentos financeiros, dados públicos e registros de órgãos de controle para analisar o modelo de crescimento do Banco Master e seus impactos sobre o sistema financeiro e previdenciário.
RPPS concentraram investimentos no Banco Master
A liquidação do Banco Master trouxe à tona um dado que chama a atenção de reguladores e do mercado: enquanto regimes próprios de previdência social (RPPS) de estados e municípios aplicaram bilhões de reais em títulos da instituição, os grandes fundos fechados de previdência complementar, responsáveis pelas aposentadorias de funcionários de estatais e grandes empresas, não registraram qualquer exposição ao banco.
Levantamento da BM&C News, com base em dados públicos, demonstrativos financeiros e registros de investimentos previdenciários, mostra que, entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, ao menos 18 RPPS aplicaram cerca de R$ 1,87 bilhão em letras financeiras do Banco Master. O Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, concentrou mais da metade desse volume. Outros aportes relevantes vieram de fundos estaduais e municipais do Amapá, Amazonas e Alagoas.
As aplicações ocorreram em títulos que não contam com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o que transfere integralmente o risco ao investidor, ou seja, em caso de quebra, não há mecanismo automático de ressarcimento. Trata-se de um tipo de ativo voltado a investidores institucionais, que pressupõe análise rigorosa de risco de crédito, liquidez e governança da instituição emissora.
RPPS e EFPC: dois mundos regulatórios distintos
Apesar de frequentemente chamados de “fundos de pensão”, os RPPS operam sob um regime jurídico distinto das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Enquanto estas uma previdência ‘extra’, são supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e seguem regras mais homogêneas de governança, gestão de risco e transparência, os RPPS estão subordinados ao Ministério da Previdência e aos tribunais de contas estaduais e municipais.
Na prática, isso resulta em um sistema de fiscalização fragmentado, com diferentes níveis de exigência técnica, controles internos e padrões de investimento. Segundo dados do Ministério da Previdência, o Brasil conta com mais de 2.100 RPPS, muitos deles de pequeno e médio porte, com estruturas técnicas limitadas e forte dependência de consultorias externas para decisões de alocação de recursos.
Essa assimetria ajuda a explicar por que nenhum grande fundo fechado, como Previ, Funcef ou Petros, aparece entre os investidores do Banco Master, ao passo que diversos RPPS assumiram posições relevantes nos títulos da instituição.
A busca por retorno e o risco embutido
Gestores de RPPS convivem com um desafio estrutural: equilibrar a necessidade de rentabilidade para cumprir metas atuariais com restrições orçamentárias crescentes dos entes públicos. Nesse contexto, títulos que oferecem remuneração acima da média do mercado tendem a ganhar atratividade, especialmente em períodos de juros elevados.
O Banco Master, por sua vez, apresentava indicadores de crescimento acelerado, forte geração de receita e um modelo baseado no crédito consignado a servidores públicos, modalidade historicamente associada a baixo risco de inadimplência. Essa combinação contribuiu para a percepção de segurança e para a decisão de investimento por parte de diversos regimes previdenciários.
O problema, avaliam técnicos e especialistas em previdência pública, é que a análise muitas vezes se concentrou no fluxo de caixa do consignado, sem incorporar de forma adequada riscos de liquidez, concentração setorial e dependência regulatória. A posterior identificação de ativos de baixa liquidez no balanço do banco e o desequilíbrio entre ativos e passivos expuseram fragilidades que não estavam refletidas nas decisões de alocação.
Banco Master e RPPS: governança e responsabilidade
A liquidação do Banco Master levantou questionamentos sobre os processos decisórios adotados pelos RPPS. Em vários casos, os aportes representaram parcelas relevantes do patrimônio das entidades, ampliando o impacto potencial sobre a capacidade futura de pagamento de aposentadorias e pensões.
Tribunais de contas estaduais e municipais passaram a analisar a legalidade e a adequação desses investimentos, incluindo a observância de limites de concentração, a existência de pareceres técnicos independentes e o cumprimento das políticas internas de investimento. Não há, até o momento, decisão judicial que declare ilegalidade nos investimentos realizados.
A discussão, contudo, vai além da conformidade formal. O episódio expõe a necessidade de fortalecer critérios de governança, transparência e gestão de risco nos RPPS, aproximando-os dos padrões exigidos das entidades fechadas de previdência complementar.
Um alerta para o sistema
O caso do Banco Master tende a se tornar um marco no debate sobre a gestão de recursos previdenciários públicos no Brasil. Ele evidencia como a assimetria regulatória pode gerar decisões de investimento divergentes e como a concentração de recursos em instituições com modelos de negócio altamente dependentes do setor público amplia o risco sistêmico.
Com as investigações em andamento e a possibilidade de perdas relevantes para os RPPS, o episódio deve acelerar discussões sobre revisão das regras de supervisão, padronização de critérios de risco e maior integração entre os órgãos de controle. Para os servidores públicos, o desfecho do caso representa não apenas um episódio financeiro, mas um teste sobre a solidez do sistema que sustenta suas aposentadorias.
A BM&C News procurou os envolvidos. A defesa do Banco Master informou que não irá se pronunciar sobre o assunto.
O Ministério da Previdência e os regimes próprios de previdência citados não responderam até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
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