O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, divulgou nesta terça-feira (03) um manifesto crítico à decisão do ministro Gilmar Mendes. A medida do magistrado restringe a legitimidade para apresentação de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando a previsão da Lei 1.079/1950, que permite a qualquer cidadão propor um processo por crime de responsabilidade. O ministro determinou que agora, apenas a PGR pode apresentar pedidos de impeachment.
Em tom firme, Alcolumbre afirmou que recebeu a decisão “com preocupação”, ressaltando que o respeito do Legislativo ao STF exige reciprocidade institucional. Para ele, a determinação do ministro “vai de encontro ao que está claramente previsto em lei” e ultrapassa limites constitucionais ao reverter, de forma individual, uma escolha do legislador.
“O comando legal assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Trata-se de uma decisão do Parlamento que precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse dispositivo, muito menos por meio de decisão judicial“, afirmou o presidente do Senado.
Senado reage à determinação do STF: reformas legislativas em curso
Alcolumbre lembrou que já tramita no Senado um projeto de lei, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que moderniza o marco legal dos crimes de responsabilidade. Segundo ele, apenas o Legislativo possui competência para revisar ou alterar regras estabelecidas em lei ordinária, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
“Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes. E, nesse sentido, registro que tramita na Casa um projeto de lei que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, em tramitação na CCJ.’
O manifesto também reforça a necessidade de avançar sobre outro ponto sensível: o uso de decisões monocráticas no Supremo. Para Alcolumbre, não é aceitável que um único ministro suspenda cautelarmente a vigência de uma lei aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente da República.
“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único Ministro do STF. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente. Também, nesse sentido, tramita no Congresso a PEC 8, já aprovada no Senado.”
Preservação das prerrogativas do Legislativo
O presidente do Congresso também destacou que as prerrogativas parlamentares são “conquistas históricas” e não serão relativizadas. Alcolumbre afirmou que qualquer ameaça a essas competências receberá “pronta afirmação” no Senado, inclusive com possibilidade de inserção explícita desses limites na Constituição Federal, caso necessário.
“O Parlamento está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo que elege seus membros, exatamente como deve ser numa democracia.”
Crise institucional latente
A reação de Alcolumbre ocorre em meio a um cenário de tensão crescente entre os Poderes, especialmente após sucessivas decisões monocráticas do Supremo que interferiram em políticas, normas, nomeações e até atos internos do Congresso. A contestação pública do presidente do Senado adiciona pressão ao debate sobre freios e contrapesos no sistema político, reacendendo a discussão sobre os limites do Judiciário.
Embora mantenha discurso de respeito institucional, o posicionamento do senador evidencia incômodo do Legislativo com o que considera um avanço indevido do STF sobre suas prerrogativas. O tema deve ganhar relevância nas próximas semanas, sobretudo com a tramitação paralela da PEC das monocráticas e do novo marco dos crimes de responsabilidade.
Gilmar Medes determina que apenas PGR possa pedir impeachment de ministros do STF
Ontem, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que restringe quem pode apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte e altera o quórum necessário para abertura do processo no Senado. Veja mais:
