O trabalho mediado por plataformas envolve regras distintas para motoristas de app e para entregadores, especialmente quando há uso profissional de motocicleta. Este guia reúne, de forma didática, o que está em vigor e o que está em discussão, com foco em requisitos legais, previdenciários e responsabilidades de cada parte.
- Motoristas de app são regulados em nível federal e precisam observar também normas municipais.
- Entregadores que usam motocicleta cumprem exigências específicas de segurança e habilitação.
- A inscrição e contribuição ao INSS como contribuinte individual é a regra geral para quem atua por apps.
O que vale para motoristas de app hoje?
A atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros tem diretrizes nacionais e competência local para regulamentação e fiscalização. Segundo a Lei n.º 13.640/2018, publicada no Portal do Planalto, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal definir e aplicar as regras operacionais do serviço em seu território.
Na prática, o motorista deve cumprir as exigências municipais (cadastro, documentação do veículo, vistorias quando previstas) e manter sua regularidade previdenciária como contribuinte individual. Essas obrigações coexistem com os termos das plataformas, mas não substituem as normas públicas.
Quais são as obrigações previdenciárias e fiscais?
Quem trabalha por aplicativo é, em regra, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual. A inscrição e o recolhimento mensal são de responsabilidade do próprio trabalhador, que pode optar por formalização como MEI quando atender aos requisitos (neste caso, recolhe via DAS).
Boas práticas incluem: organizar comprovantes (corridas, entregas, repasses do app), acompanhar a situação no INSS e verificar exigências fiscais municipais como emissão de nota quando aplicável.
Delivery em motocicleta: o que a lei exige
Para entregas em motocicleta (motofrete) ou transporte de passageiros por moto (mototáxi), há requisitos adicionais de segurança e habilitação. Conforme a Lei n.º 12.009/2009 publicada no Portal do Planalto, são exigidos curso especializado, tempo mínimo de habilitação na categoria A e o uso de equipamentos obrigatórios, além de observância a regras municipais (autorização local, vistorias, idade do veículo e outros critérios).
Quem atua por plataforma deve atender simultaneamente às exigências federais e municipais, além das políticas do aplicativo, mantendo sempre a documentação atualizada.
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Há vínculo CLT com as plataformas?
O ordenamento atual trata motoristas e entregadores, em geral, como trabalhadores autônomos por plataforma, com foco em obrigações previdenciárias próprias e em requisitos de operação local. Há debates regulatórios em andamento, mas não existe regra geral que reconheça automaticamente o vínculo empregatício para essas atividades.
Em situações de conflito específico, a análise depende do caso concreto e das provas apresentadas na Justiça do Trabalho, sem presunção automática de vínculo.
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Como aplicar essas regras no dia a dia
Para colocar tudo em prática, faça sua inscrição no INSS (ou MEI, se couber), verifique as exigências do seu município (cadastro do motorista/veículo, vistorias e documentos), mantenha equipamentos obrigatórios em dia no caso de motocicleta e organize seus comprovantes de renda. Isso reduz riscos de autuação e garante acesso a benefícios previdenciários.
- Revise periodicamente sua situação previdenciária e guarde os recibos de pagamento;
- Atualize-se sobre normas municipais quando mudar de cidade;
- Monitore mudanças regulatórias que possam impactar a atuação por apps.