O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu na quarta-feira (1º) a protocolar um requerimento de urgência para votação do PLP 108/2021, que prevê reajuste de até 83% nos limites do Simples Nacional. A decisão foi tomada após reunião com o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, em Brasília, que definiu o tema como decisivo para a economia e aguardado há anos pelas micro e pequenas empresas, hoje pressionadas pela defasagem dos tetos de enquadramento. Segundo Motta, o Simples Nacional está no radar do Legislativo. “Vou apreciar com atenção. Tentaremos colocar como requerimento de urgência para votação até o final deste ano”, disse. Vencida essa etapa, Cotait afirma que o plano é dar sequência no diálogo em outra esfera: “Agora, é preciso fazer uma articulação com o governo”.
O projeto de lei prevê elevar o teto do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, corrigindo a defasagem acumulada desde 2018. Para microempresas, o limite de faturamento passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte teriam o teto ampliado de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões anuais. Além disso, o texto cria um mecanismo de correção automática dos valores pelo IPCA, prevenindo novas distorções no futuro. Entidades empresariais argumentam que, sem essa atualização, muitas empresas são obrigadas a migrar prematuramente para regimes mais onerosos, impactando diretamente a competitividade, o investimento e a geração de empregos no país. Cotait afirmou que o objetivo é preservar a sustentabilidade do setor produtivo, garantindo que as micro e pequenas empresas continuem a operar de forma eficiente e segura dentro do regime simplificado.
De acordo com estudo apresentado pela CACB durante a reunião, a atualização das tabelas do Simples tem potencial para injetar R$ 81,2 bilhões na economia e gerar cerca de 869 mil empregos. Os números reforçam o peso da medida em um contexto de desaceleração econômica e elevada carga tributária, que tem pressionado pequenos negócios e afetado a abertura de novas empresas. Segundo Cotait, Motta se mostrou comprometido com a pauta. “Depois de tanto tempo, vamos conseguir colocar em votação o assunto”. O presidente da entidade afirmou ainda que, para o setor produtivo, a sinalização de urgência representa um passo concreto e mostra do comprometimento do Legislativo na proteção e estímulo das micro e pequenas empresas. Para se ter uma ideia, o Simples Nacional atende 24,2 milhões de empresas e movimentou R$ 2,5 trilhões em 2024, o equivalente a 21% do PIB,
OUTRA FRENTE – Em Brasília, Cotait também esteve na reunião na Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), onde lançou a campanha Eu sou pela micro e pequena empresa, um esforço multidisciplinar para jogar luz aos desafios, oportunidades e relevância dos empresários de menor porte. O encontro reuniu parlamentares, representantes de entidades privadas e órgãos governamentais, com o objetivo de mobilizar apoio à atualização da tabela do Simples Nacional. Cotait destacou que, em meio às discussões da Reforma Tributária, o debate do teto do Simples permite a modernização do sistema de tributação simplificada e protege a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas. Ele também ressaltou que a atualização é necessária para que os pequenos negócios possam continuar gerando renda, empregos e contribuindo para a formalização da economia, sem serem penalizados por limites defasados.
Durante a reunião, Cotait reforçou que o Simples Nacional não deve ser tratado como renúncia fiscal, mas como um regime diferenciado que oferece suporte fundamental aos pequenos negócios. “O Simples Nacional nasceu no sistema associativista e significa a maior revolução socioeconômica do país”, disse. Segundo dados da CACB, na década de 2000, aproximadamente 1 milhão de empresas utilizavam o Simples Nacional, número que hoje passou dos 24 milhões, e responde por 77% das vagas de emprego criadas nos últimos cinco anos. Aos membros da FCS, Cotait afirmou que a manutenção da defasagem indica descaso do poder público com o tema. “O que parece é que estão querendo é destruir o Simples Nacional”, disse. “Temos nesse momento que trabalhar para impedir que isso aconteça.”
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