Em um movimento que visa regularizar a situação fiscal de milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no início de junho o edital 11/2025, oferecendo uma oportunidade única de quitação de dívidas tributárias com descontos de até 70%. A medida está disponível para 1,2 milhão de MEIs inadimplentes, com inscrição na Dívida Ativa até o dia 4 de março de 2025, com adesão ao programa podendo ser feita até 30 de setembro de 2025.
Oportunidade de regularização e descontos substanciais
O valor médio da dívida dos MEIs é de R$ 2.574, mas há casos de dívidas muito mais elevadas devido a multas e juros. A proposta oferece aos microempreendedores a chance de regularizar sua situação com descontos significativos, especialmente no contexto de uma economia marcada por juros altos. Segundo Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, o pagamento das dívidas com descontos de até 70% nas multas e juros representa uma oportunidade única, principalmente para aqueles que têm dificuldades para quitar seus débitos com as altas taxas de juros do crédito.
“Apesar do valor médio ser relativamente baixo, há casos em que o microempreendedor prefere ‘rolar’ a dívida devido aos altos juros. Portanto, negociar agora é fundamental para evitar complicações futuras e liberar o CNPJ”, explica Caetano.
Dívida não caduca, mas pode ser regularizada
Muitos microempreendedores têm a falsa ideia de que dívidas tributárias caducam após 5 anos. No entanto, Kályta Caetano alerta que, embora a prescrição extinga apenas a cobrança judicial, o débito continua gerando juros e multas, e o nome do devedor permanece nos registros negativos até a regularização. Por isso, é mais vantajoso negociar ou parcelar o débito para evitar danos financeiros e restaurar a credibilidade do CNPJ.
Modalidades de negociação de dívidas
O edital da PGFN apresenta diferentes modalidades de negociação para os MEIs, adaptadas às condições financeiras de cada empreendedor:
- Transação de Pequeno Valor: Para débitos de R$ 25 até 60 salários-mínimos, com 50% de desconto no valor total da dívida e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
- Transação Condicionada à Capacidade de Pagamento: Oferece descontos de até 70%, com parcelamento flexível conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
- Transação com Baixa Perspectiva de Recuperação: Para débitos com baixa perspectiva de recuperação, oferece o pagamento de 6% do valor total da dívida em até 6 parcelas, com o saldo podendo ser parcelado em até 133 vezes.
Regularização e consultas
Os MEIs que desejam verificar sua situação podem acessar o portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/home) ou o aplicativo Dívida Aberta do Governo Federal para consultar pendências fiscais e as condições para quitação. A plataforma Diagnóstico MEI, da MaisMei, também oferece uma consultoria especializada para ajudar os microempreendedores no processo de regularização de suas dívidas.
Com essa medida, a PGFN visa aliviar a carga tributária dos microempreendedores inadimplentes, permitindo que regularizem suas pendências e recuperem a saúde fiscal, além de facilitar o acesso ao crédito e programas de incentivo, como o Pronampe.
