O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu, de forma unânime, que as tarifas abrangentes impostas pelo presidente Donald Trump, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência, são inconstitucionais. A decisão representa um marco jurídico que pode mudar o curso das relações comerciais dos EUA com seus principais parceiros globais.
Segundo os juízes, o presidente não pode utilizar essa legislação para impor tarifas amplas sem autorização do Congresso, uma vez que a Constituição reserva ao Legislativo o poder de regular o comércio exterior. Foram declaradas inválidas as ordens executivas de 2 de abril, conhecidas como “Dia da Libertação”, que impuseram tarifas de 10% sobre quase todas as importações.
A Casa Branca tem 10 dias para iniciar o processo de retirada das tarifas, enquanto prepara recurso à decisão, que pode chegar à Suprema Corte dos EUA.
EUA no radar: impacto nas negociações internacionais
A suspensão das tarifas tem impacto direto nas negociações comerciais com União Europeia, Reino Unido, China, México e Canadá, que já vinham questionando a legalidade das medidas unilaterais adotadas durante o governo Trump. A União Europeia e o Reino Unido, por exemplo, estavam em tratativas para aliviar barreiras tarifárias e podem ganhar força política e jurídica com a decisão judicial.
A medida também aumenta a pressão sobre Washington para que avance em acordos formais, evitando o uso de emergências nacionais como justificativa para alterar regras comerciais. Especialistas avaliam que a decisão enfraquece o poder de barganha da presidência americana, lançando incertezas sobre compromissos assumidos com parceiros estratégicos.
Setores beneficiados e exceções
Entre os setores que podem ser beneficiados pela suspensão das tarifas estão:
- Automotivo
- Vinhos
- Alimentos
- Produtos industriais
Empresas que enfrentavam tarifas de até 27,5% nas exportações para os Estados Unidos agora aguardam com expectativa a efetivação da decisão. Segundo analistas, a retirada dessas barreiras pode aliviar preços ao consumidor americano e fomentar o comércio internacional no curto prazo.
Já setores como aço e alumínio não serão impactados pela decisão, pois as tarifas de 25% impostas sobre esses produtos foram baseadas em outra legislação, vinculada à segurança nacional.
Se a decisão judicial for confirmada em instâncias superiores, exportadores globais poderão até ser reembolsados com juros.
Reações divergentes nos EUA
A Casa Branca reagiu com firmeza à decisão, afirmando que “não cabe a juízes não eleitos decidir como lidar com uma emergência nacional”. A equipe de governo confirmou que irá recorrer, considerando levar o caso até a Suprema Corte. Para conselheiros presidenciais, a medida limita a autoridade executiva na condução da política comercial dos EUA.
Por outro lado, críticos das tarifas unilaterais comemoraram a decisão como uma vitória constitucional, que impõe limites à atuação do Executivo e reforça a separação de poderes nos EUA.
O Ministério do Comércio da China reagiu rapidamente, afirmando que os Estados Unidos devem abolir por completo as tarifas unilaterais impostas na gestão Trump. Em comunicado oficial, o governo chinês destacou que as medidas “não resolveram os problemas internos dos EUA e geraram distúrbios na economia global”.
A China reforçou sua posição contrária ao protecionismo e às guerras comerciais, afirmando que essas estratégias são insustentáveis e não produzem vencedores. Pequim também alertou para a crescente oposição interna nos EUA às tarifas, pressionando Washington a revisar sua abordagem comercial.
Decisão fragiliza política externa de Trump e gera incerteza global, avalia especialista
Para o economista e doutor em Relações Internacionais Igor Lucena, a decisão unânime do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA representa um revés significativo para a política externa de Donald Trump, cujo principal instrumento de pressão internacional vinha sendo o uso estratégico de tarifas. Segundo Lucena, a medida fragiliza politicamente Trump, reforça os poderes do Congresso e do Judiciário, e pode inclusive ser vista como uma vitória para seus adversários internos e externos, como China, México, Canadá e União Europeia. O especialista classificou esse movimento como o “início da derrota de Trump“
“As tarifas eram a principal ferramenta da agenda de reindustrialização americana e causavam impacto direto nas economias dos parceiros comerciais dos EUA. Ao serem suspensas, perde-se parte da previsibilidade das relações comerciais internacionais, e instaura-se uma nova fase de incerteza e cautela entre empresas e governos”, afirmou.
Lucena destaca ainda que, embora a decisão aponte para um fortalecimento institucional e do sistema de freios e contrapesos, ela também cria instabilidade jurídica no curto prazo e coloca em dúvida os rumos da política comercial americana, especialmente se Trump tentar reverter a medida no Congresso ou buscar uma nova legislação que restabeleça sua autoridade. “Neste momento, o que deveria ser estabilidade se transforma em ambiguidade. As nações não sabem se devem negociar com base na era Trump ou em políticas pré-Trump — e isso freia investimentos e compromete o ritmo das negociações multilaterais”, concluiu.