O recente decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem gerado debates intensos sobre o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. A medida permite que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) acesse informações pessoais armazenadas por órgãos públicos e prestadoras de serviços essenciais, como água, luz e internet. Essa iniciativa visa aprimorar a verificação de requisitos para concessão de benefícios sociais, mas levanta preocupações sobre privacidade e segurança de dados.
O decreto, publicado em abril de 2025, menciona explicitamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passará por uma revisão para evitar fraudes. A expectativa é que essa reformulação das regras possa gerar uma economia significativa para o governo até 2030. No entanto, a falta de clareza sobre o armazenamento e anonimização dos dados levanta questões sobre a proteção dos direitos dos cidadãos.
Quais são as preocupações das Entidades Civis?
Entidades da sociedade civil expressaram preocupações sobre a possibilidade de o governo criar um sistema automatizado de avaliação de perfis de beneficiários. O receio é que isso possa levar a “riscos excessivos” na análise de dados, afetando a privacidade dos cidadãos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já iniciou um processo para avaliar a compatibilidade do decreto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Um ofício enviado ao governo por organizações como o Idec, InternetLab e Data Privacy Brasil destaca a necessidade de garantir que nenhum benefício seja cancelado ou revogado sem uma análise criteriosa. A falta de um relatório de impacto à proteção de dados é uma das principais críticas, já que esse instrumento é essencial para garantir a conformidade com a LGPD.
Como o decreto pode impactar a Proteção de Dados?
A ANPD está atenta aos desdobramentos do decreto e reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais. A entidade solicitou informações ao MGI sobre as medidas de fiscalização do BPC e está avaliando a adequação do decreto à legislação vigente. A preocupação é que a medida possa comprometer a legalidade da proteção de dados se não forem seguidas as boas práticas estabelecidas pela LGPD.
Especialistas em privacidade sugerem que o governo poderia garantir a conformidade com a LGPD sem alterar o decreto, desde que a futura portaria complementar atenda aos requisitos básicos de proteção de dados. Isso inclui a elaboração de um relatório de impacto que descreva os processos de tratamento de dados e as medidas de mitigação de riscos.
O que esperar do futuro do compartilhamento de dados?
O MGI anunciou que publicará uma versão alterada do decreto e abrirá uma consulta pública sobre a regulamentação. A intenção é deixar claro que apenas o endereço dos cidadãos será compartilhado, preservando o CPF conforme previsto na LGPD. Essa iniciativa busca endereçar as preocupações levantadas por diferentes atores e garantir a proteção dos dados pessoais.
O futuro do compartilhamento de dados no Brasil dependerá de como o governo e as entidades reguladoras irão equilibrar a necessidade de eficiência na concessão de benefícios sociais com a proteção dos direitos dos cidadãos. A transparência e o diálogo com a sociedade civil serão fundamentais para garantir que as medidas adotadas respeitem a privacidade e a segurança dos dados pessoais.