Ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal mostram uma total falta de sintonia com a necessidade de manter as contas públicas brasileiras sob controle. Nos últimos dias, o STF (por unanimidade) decidiu excluir do arcabouço fiscal as verbas do Judiciário, que foram de R$ 2 bilhões no ano passado. Isso quer dizer que a porteira de gastos foi aberta no sistema judicial e ninguém possui autoridade para fechá-la ou sequer encostá-la.
Esta decisão parece ter ressuscitado o conceito de “conta movimento” do Banco do Brasil, que dava poderes de autoridade monetária paralela à instituição, que podia gastar quanto quisesse, a despeito das decisões do Banco Central. Esse privilégio, encerrado em 1986, foi uma das razões para a inflação desenfreada dos anos oitenta.
Na prática, o STF deu ao Poder Judiciário carta branca para gastar. Não existem mais limites ou barreiras e ninguém pode controlar o orçamento dos juízes. É como se as autoridades judiciais fossem uma casta superior à dos simples mortais e não precisassem de limites. Embora seja algo grave, não é surpreendente. Afinal, a maioria dos ministros do STF não acha nada demais julgar casos em que seus parentes estejam envolvidos – e não necessariamente precisam se declarar impedidos nesses processos.
Os excessos que vão surgir terão de ser compensados pelo Executivo através de cortes em outros setores – ou pelo aumento de receitas. Ou seja, os ministros repassam a conta da gastança para terceiros. Eles é que não podem economizar ou controlar os próprios gastos.
Nesta mesma toada, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que até 2023 fazia parte do plenário do Supremo, declarou que os gastos com segurança pública não deveriam ser submetidos às fronteiras ditadas pelo arcabouço fiscal. O ministro fez essa proposta no Senado na semana passada, ignorando totalmente que o Brasil tem um déficit público enorme e precisa com urgência controlar suas contas estatais.
Isso ocorre justamente em um momento no qual os títulos da dívida pública, com prazo de vencimento de dez anos, têm uma taxa de 7% acima da inflação. Trata-se de um índice obtido apenas durante o governo de Dilma Rousseff. O que aquele período tem a ver com o mandato de Luiz Inácio Lula da Silva? O descrédito em torno da política fiscal do governo.
Certa vez, o economista Roberto Campos disse: “a ignorância do dr. Ulysses Guimarães em matéria de economia é desumana”. A frase, formulada para cutucar o símbolo maior da oposição à ditadura militar, poderia ser reciclada para ilustrar o desconhecimentos dos nossos magistrados em relação às necessidades de nosso país em relação ao controle da inflação. E em busca de um modelo de Estado que consuma menos recursos e deixe de sugar impostos escorchantes das empresas e das pessoas físicas.
O poder público, em sua totalidade, precisa contribuir para manter as despesas da máquina estatal sob controle. O Judiciário não é melhor que os outros e não podem ter a primazia de repassar sua ineficiência para o Executivo. Curiosamente, a lei deveria ser para todos. O STF se julga acima dessa mesma lei?