Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece valores fixos para multas de trânsito, variando conforme a gravidade da infração. No entanto, um novo projeto de lei, o PL 78/25, propõe uma mudança significativa nesse sistema. De autoria do Deputado Federal Kiko Celeguim (PT-SP), a proposta sugere que as multas sejam calculadas com base em um percentual do valor de mercado do veículo envolvido na infração.
Se aprovado, o projeto alterará o CTB, introduzindo um coeficiente que varia de acordo com a infração cometida: leve, média, grave ou gravíssima. A responsabilidade de determinar o valor de mercado dos veículos caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A ideia é que, ao invés de valores fixos, as multas sejam proporcionais ao preço do automóvel, trazendo mais justiça ao sistema.
Quais seriam os novos valores das multas de trânsito?
O projeto de lei propõe que as infrações leves tenham um custo de 0,1% do valor do veículo, enquanto as médias seriam de 0,15%. Já as infrações graves e gravíssimas teriam percentuais de 0,2% e 0,35%, respectivamente. Para ilustrar, um veículo avaliado em R$ 30 mil teria multas de R$ 30 para infrações leves e R$ 105 para as gravíssimas. Por outro lado, um carro de R$ 120 mil enfrentaria multas de R$ 120 e R$ 420 para as mesmas categorias de infração.
- Infrações Leves: 0,1% do valor do veículo
- Infrações Médias: 0,15% do valor do veículo
- Infrações Graves: 0,2% do valor do veículo
- Infrações Gravíssimas: 0,35% do valor do veículo
As multas devem ser proporcionais à renda?
O deputado argumenta que o modelo atual de multas fixas resulta em desigualdades, afetando desproporcionalmente motoristas de diferentes condições econômicas. Para proprietários de veículos mais baratos, as multas podem representar um peso financeiro significativo, enquanto para donos de carros de luxo, os mesmos valores são quase insignificantes. A proposta visa, portanto, tornar as multas um instrumento mais eficaz de educação e dissuasão no trânsito.
Multas proporcionais à renda estão perto de virar lei?
O projeto está em análise nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba aprovação, a nova legislação precisará ser regulamentada em até 90 dias e entrará em vigor 180 dias após a regulamentação. Importante destacar que o sistema de pontos na CNH e os fatores multiplicadores para infrações gravíssimas não sofrerão alterações.
Multas proporcionais: o trânsito ficará mais justo?
Além do PL 78/25, o CTB passou por outras modificações recentes. Em 2023, a Lei 14.599/23 introduziu mudanças significativas, como a alteração na competência para fiscalização e aplicação de multas entre órgãos estaduais e municipais, e novas regras relacionadas ao exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E. Essas alterações visam aprimorar a segurança no trânsito e tornar o sistema mais eficiente.
Em 2024, a Lei 14.861/24 incluiu um novo dispositivo no CTB, determinando que informações referentes a multas e pontuação na CNH estejam disponíveis para consulta na internet, facilitando o acesso dos condutores aos seus dados e promovendo maior transparência no sistema de trânsito.
Por fim, a proposta de Celeguim ainda precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado para se tornar lei. Se aprovada, a mudança promete trazer mais equidade ao sistema de multas de trânsito, alinhando as penalidades ao poder aquisitivo dos infratores e, assim, promovendo um trânsito mais justo e seguro para todos.