O termo MEI refere-se a Microempreendedor Individual, uma categoria especial de profissional autônomo no Brasil. Ao se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que proporciona diversas facilidades, como a abertura de conta bancária, a possibilidade de solicitar empréstimos e a emissão de notas fiscais. Simultaneamente, o MEI adquire uma série de responsabilidades e obrigações fiscais.
A criação do MEI visa regularizar a situação de profissionais informais. Esta categoria oferece benefícios fiscais e simplificação de processos burocráticos, tornando a formalização mais acessível para pequenos empresários individuais.
Como se cadastrar como MEI?
Para se tornar um MEI, é necessário realizar o cadastro no Portal do Empreendedor. A atividade do profissional precisa estar incluída na lista oficial de ocupações permitidas para MEI, uma vez que a categoria abrange somente determinadas áreas de atuação. Todo o processo de inscrição é realizado online e geralmente não há necessidade de pagar taxas ao governo para o registro.
Durante o cadastro, algumas informações básicas são solicitadas, como identidade, endereço e os dados da empresa a ser formalizada. Após a conclusão, o microempreendedor já possui um CNPJ e pode usufruir dos benefícios associados, como a emissão de notas fiscais.
Quais são os custos e taxas para MEI?
Um dos atrativos do MEI é o custo reduzido em comparação a outras modalidades empresariais. A principal obrigação financeira do MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que varia conforme a atividade exercida:
- Comércio ou Indústria: R$ 75,90
- Prestação de Serviços: R$ 80,90
- Comércio e Serviços: R$ 81,90
Esses valores são compostos por 5% do salário-mínimo para INSS, acrescidos de R$ 1,00 a título de ICMS ou R$ 5,00 para ISS, dependendo da atividade exercida.
Quais são os benefícios de ser um MEI?
Ser MEI traz inúmeros benefícios, além da formalização do negócio. Entre os principais estão:
- Benefícios previdenciários: como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Isenção de tributos federais: como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
- Acesso ao crédito: com juros mais baixos, graças ao CNPJ.
- Apoio técnico do Sebrae: para capacitação em gestão e negociação.
Ademais, possuir um CNPJ facilita a abertura de contas bancárias e a obtenção de condições comerciais mais favoráveis junto a fornecedores.
Como emitir e pagar o DAS?
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é feita por meio do Programa Gerador de DAS para o MEI (PGMEI). Para gerar a guia, é necessário informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário e o mês desejado. O pagamento pode ser feito por débito automático, em agência bancária ou de forma online.
É importante ressaltar que o pagamento do DAS é obrigatório, mesmo em meses sem faturamento, garantindo assim a manutenção dos direitos e benefícios vinculados ao MEI.