A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece uma transição no critério para concessão do abono PIS/Pasep. Essa transição visa ajustar e limitar o alcance do benefício até 2035, quando então será alcançada a estabilização das alterações propostas.
Alterações no Abono Salarial PIS/Pasep e Seus Impactos
Com a recente aprovação do novo pacote de cortes de gastos do governo, mudanças significativas foram instituídas no acesso e distribuição do abono salarial PIS/Pasep. Tradicionalmente, este benefício era acessível para trabalhadores que tivessem atuado por pelo menos 30 dias no ano-base, recebendo até dois salários mínimos mensais. Contudo, novas regras introduzidas pretendem gradualmente restringir quem tem direito a esse benefício.
Quais são as novas regras para o recebimento do PIS/Pasep?
Em 2025, todas as normas para recebimento do abono permanecerão inalteradas. Trabalhadores que auferirem até dois salários mínimos por mês no ano-base 2023, equivalentes a R$ 2.604, continuarão a ter direito ao benefício. Entretanto, a partir de 2026, esse valor passará a ser reajustado com base na inflação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e este ajuste será menor comparado ao valor que representa dois salários mínimos do ano-base 2024.
O governo projeta que a faixa de concessão do abono se ajuste gradualmente até 2035, momento em que o limite máximo de renda para a elegibilidade ao PIS/Pasep será de um salário mínimo e meio. Durante esse período de transição, apesar dos aumentos reais do salário mínimo, a correção do critério para o abono não acompanhará essa valorização.
Como as mudanças no pacote fiscal afetam outros benefícios?
Além das modificações no abono salarial, o novo pacote fiscal teve um impacto em outros benefícios sociais. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de sustento, é um exemplo de ajuste realizado. As alterações visam reequilibrar as finanças públicas sem comprometer a assistência àqueles mais necessitados.
A correção anual do salário mínimo, que considera a variação do INPC acrescido do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, assegura um ganho superior à taxa inflacionária, mas o abono salarial será atualizado exclusivamente pelo INPC, sem considerar o ganho real do PIB.
Qual o impacto esperado dessas mudanças no abono salarial?
Em 2024, o PIS/Pasep deverá beneficiar cerca de 25,8 milhões de trabalhadores, segundo estimativas do Ministério do Trabalho. Para isso, estão destinados aproximadamente R$ 30,7 bilhões para o pagamento do abono salarial. Este montante será distribuído conforme um calendário pré-definido, com as liberações ocorrendo de fevereiro a agosto de 2025, dependendo do mês de nascimento do trabalhador.
O valor do abono continuará sendo calculado com base no salário mínimo vigente, que em 2025 está fixado em R$ 1.518. Trabalhadores que completaram os 12 meses de serviço no ano-base receberão a quantia total de um salário mínimo. Aqueles que trabalharam por menos meses terão o valor proporcional ao tempo de serviço.
Conclusão
Estas medidas de ajuste fiscal e suas implicações sobre o PIS/Pasep refletem um esforço maior do governo em controlar gastos, ao mesmo tempo, em que se procura manter o compromisso com os direitos sociais dos trabalhadores.