De volta do período de férias de recesso de fim de ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantiu nesta segunda-feira, 10, a interlocutores que a solução para o veto do presidente Jair Bolsonaro à lei do Refis (parcelamento de dívidas tributárias) das empresas do Simples e do MEI (microempreendedores individuais) será de fácil desfecho e que não há divergências de mérito da equipe econômica ao parcelamento. Já em relação ao impasse em torno do reajuste dos servidores, Guedes tem se manifestado totalmente contrário ao aumento salarial do funcionalismo público federal esse ano.
Os dois “pepinos” para o governo são tema de reunião, que ocorre nesta manhã, do ministro com sua equipe. A primeira do ano.
O ministro alertou ao presidente Jair Bolsonaro que conceder o reajuste aos servidores apenas para uma categoria vai aumentar a pressão e que o melhor é não aumentar os salários de ninguém.
Na avaliação de Guedes e sua equipe, será “explosivo” se governo fizer o reajuste às forças policiais do Executivo porque no dia seguinte “todo mundo” vai querer em meio às restrições fiscais. O Orçamento tem uma reserva de R$ 1,7 bilhão para atender reajustes em 2022. E, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, esse dinheiro é insuficiente para atender até mesmo a reestruturação dos salários da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e agentes penitenciários, carreiras que o presidente acenou com o reajuste.
No fim de semana, o próprio presidente deu uma sinalização de recuo. Em meio à adesão em massa dos servidores públicos federais ao movimento de operação padrão e entrega de cargos comissionados no governo com ameaças de greve, Bolsonaro pediu “sensibilidade” ao funcionalismo e reafirmou que não há espaço no orçamento para reajustes salariais neste ano. Ele admitiu que até a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal podem ficar sem aumento em 2022.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, Guedes trabalhava para atrelar a reestruturação salarial das carreiras à aprovação da reforma administrativa (uma reestruturação do RH do Estado), como aconteceu com a dos militares das Forças Armadas na reforma da Previdência em 2019. O realinhamento seria cabível dentro de uma reforma maior que garantisse economia de gastos ao longo dos próximos anos. Mas o próprio governo acabou dinamitando a reforma administrativa, na avaliação de integrantes da equipe econômica, com chance agora praticamente zero de ser aprovada em ano eleitoral.
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, vinha conversando há alguns meses com o ministro da Justiça, Anderson Torres, que é delegado da PF, sobre essa reestruturação. Paes de Andrade é responsável pela área de pessoal do Ministério da Economia. Mas o próprio governo aconselhou não seguir com a reforma administrativa e o ministro Anderson apresentou a proposta de reajuste das carreiras policiais durante a tramitação final do Orçamento de 2022, o que abriu caminho para deflagrar uma briga política com as outras categorias. “Foi um erro”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo um integrante da equipe econômica.
A ideia do ministro Guedes era fazer o mesmo com o reajuste dos servidores e atrelar também o Refis e a anistia do Fies (financiamento estudantil) à reforma tributária. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o prazo de adesão ao Simples, que termina no próximo dia 31 de dezembro, deverá ser prorrogado para dar tempo para que o Congresso derrube o veto do presidente ao Refis. Em entrevista à Rádio Sarandi, do Rio Grande do Sul, Bolsonaro disse que a solução “temporária” para o Refis a pequenas empresas MEIs deve sair ainda nesta segunda-feira.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica não propôs o veto ao parcelamento do Refis, mas apresentou a necessidade de compensação. Apesar da renúncia apontada ser de R$ 1,7 bilhão, a compensação que estava sendo analisada era em torno de R$ 200 milhões pelas características do programa de parcelamento, segundo uma fonte do Ministério da Economia a par das negociações.
Na última hora antes do prazo final, assessores do presidente levantaram o entrave de sancionar o Refis em razão de restrições da lei eleitoral que proíbe a concessão de benefícios em ano de eleições, argumento que há muita controvérsia jurídica.
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