O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é uma categoria destinada a indivíduos que atuam como pequenos empresários de forma autônoma. Criada para facilitar a formalização de negócios, essa modalidade exige algumas condições, como um faturamento anual limitado a R$ 81 mil.
Ao optar por se formalizar como MEI, o empreendedor recebe um CNPJ e tem a possibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, o MEI proporciona benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Essa formalização pode auxiliar na abertura de contas bancárias e no acesso ao crédito bancário, ainda que com algumas restrições.
Serasa Experian e a Situação do Nome Sujo
Dados recentes da Serasa Experian, referentes a fevereiro de 2024, revelam que 72 milhões de brasileiros estão com o nome negativado. Esse número significativo indica que muitos podem considerar a formalização como MEI, especialmente diante dos desafios financeiros. A questão que surge é se essa situação de nome sujo impede ou não a formalização como microempreendedor individual.
Conforme a legislação brasileira, especificamente a Lei Complementar nº 123 de 2006, estar com o nome negativado não impossibilita a obtenção de um CNPJ como MEI. Entretanto, é importante estar ciente das possíveis dificuldades que podem surgir durante a jornada de formalização.
Posso me formalizar como MEI com o nome sujo?
Sim, é possível abrir um MEI mesmo que a pessoa esteja com o nome negativado. A lei vigente não impede que cidadãos com pendências financeiras formem um microempreendimento individual e obtenham um CNPJ. No entanto, aqueles que possuem restrições financeiras poderão enfrentar desafios, como dificuldades na obtenção de crédito junto às instituições bancárias.
Ao solicitar crédito, os bancos avaliam geralmente a situação financeira do proprietário, o que pode ser um obstáculo. Apesar disso, a formalização como MEI continua a ser viável, e pode ser o primeiro passo para iniciar o negócio desejado.
Quais são os requisitos para se tornar Microempreendedor Individual?
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário cumprir alguns requisitos específicos. Entre eles, o empreendedor deve atuar sozinho, sem a possibilidade de ter sócios ou ser responsável por outra empresa. O MEI pode empregar no máximo um funcionário, que receberá, no máximo, o salário mínimo ou o piso da categoria, quando estabelecido.
- Não ter sócio ou sócia;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não manter filiais;
- Empregar no máximo um funcionário;
- Exercer uma das atividades permitidas para MEI;
- Não ser servidor público federal ativo.
O que pode me impedir de abrir um MEI??
Para conseguir abrir um MEI, é necessário que você exerça apenas as atividades listadas como permitidas. Além disso, pode-se contratar no máximo uma pessoa, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. Também é fundamental que você não seja titular, sócio ou administrador de outra empresa e que não tenha ou abra nenhuma filial de outra empresa.
Quem não pode ser MEI?
- Servidores Públicos Federais em exercício;
- Servidores públicos estaduais e municipais precisam se atentar às regras específicas das legislações locais, que podem ser diferentes dependendo do estado ou município;
- Também não podem ser Microempreendedor Individual (MEI) os pensionistas do RGPS/INSS que estejam inválidos.”
Desafios enfrentados por MEIs com nome negativado
Embora não haja impedimentos legais para a abertura de um CNPJ mesmo com o nome sujo, o Microempreendedor Individual pode encarar dificuldades adicionais em sua jornada. Uma das principais barreiras é a restrição ao acesso a crédito e financiamentos, já que as instituições financeiras verificam o histórico de crédito do empreendedor ao analisar pedidos de empréstimo.
Por isso, é recomendável que o MEI busque regularizar suas finanças ao longo do tempo, utilizando a formalização como um incentivo para melhorar sua situação financeira. Dessa forma, poderá tirar melhor proveito das oportunidades que surgirem e expandir seu negócio com maior segurança.