O partido Solidariedade (SD) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão que alterou os critérios de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em junho de 2024. O principal objetivo do recurso é solicitar que a correção dos valores seja aplicada de forma retroativa, abrangendo um período de pelo menos cinco anos antes do julgamento. Caso não seja aceita integralmente, a demanda visa garantir que os trabalhadores que ingressaram ações na Justiça recebam os valores atrasados.
Decisão Anterior do STF e as Implicações
Em 12 de junho de 2024, o STF decidiu que o saldo do FGTS deve ser corrigido, no mínimo, pela inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas sem compensar perdas anteriores. A decisão gerou debates, principalmente por não contemplar correções retroativas. Segundo Paulo Pereira da Silva, presidente do Solidariedade, a decisão não resolve integralmente as perdas dos trabalhadores ao longo dos anos.
Proposta de Correção e Repercussão
O STF acatou, por sete votos a quatro, a proposta do governo de manter a correção do FGTS em 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além do lucro do fundo. Contudo, se essa atualização não atingisse a inflação, o Conselho Curador do FGTS teria a responsabilidade de ajustar a remuneração. A decisão deixou insatisfeitos muitos trabalhadores, e o Solidariedade argumenta que a expectativa de correção era legítima e embasada na prática jurisprudencial do STF.
Possíveis Desdobramentos Legais
Mário Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, expressou ceticismo quanto ao sucesso do recurso. Ele considera a decisão do STF como uma medida política, fruto de um acordo que envolveu a Advocacia-Geral da União (AGU) e centrais sindicais. Avelino destaca que, como não houve um claro vencedor ou perdedor na ação, os trabalhadores que impetraram ações judiciais não deveriam ser onerados com custos de sucumbência.
Impacto Econômico e Contas do FGTS
O FGTS viu suas contas receberem um total de R$ 15,2 bilhões em lucros creditados em 2023 para mais de 130,8 milhões de trabalhadores. Este pagamento reflete um aumento em relação ao ano anterior, quando foram distribuídos R$ 12,719 bilhões. A questão da correção do FGTS não é apenas jurídica, mas também econômica, uma vez que a TR, utilizada desde 1999, influencia contratos de financiamento, impactando especialmente trabalhadores de baixa renda interessados em adquirir imóveis.