A recente constatação de que quase metade dos Microempreendedores Individuais (MEIs) não cumpriram com a entrega da importante declaração de faturamento anual chama a atenção para a necessidade de se manter em dia com as obrigações fiscais. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, essa omissão implica que aproximadamente 7,2 milhões de MEIs agora enfrentam riscos de penalidades.
Essa falta de compliance não apenas coloca o empreendedor individual em uma situação irregular, mas também expõe sua atividade comercial a uma variedade de consequências indesejáveis. É fundamental que esses empresários entendam a gravidade da situação e tomem as medidas necessárias para regularizar sua situação.
Por Que é Importante Declarar o Faturamento Anual do MEI?
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é essencial pois funciona como uma prestação de contas do seu negócio para com o sistema tributário do país. Informar corretamente as receitas do último ano não apenas evita problemas fiscais, mas também contribui para o planejamento adequado do crescimento empresarial.
Como os MEIs Podem Resolver Pendências Após o Prazo?
Para aqueles que já ultrapassaram o prazo legal para a entrega da declaração de faturamento, que foi até maio do ano passado, ainda há passos a seguir para remediar isso:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Na seção “Já sou MEI”, opte por “Declaração Anual de Faturamento”.
- Digite seu CNPJ e o ano de declaração que deseja regularizar.
- Preencha os campos solicitados com sua receita bruta de vendas e serviços.
- Reveja toda a informação e clique em “Transmitir”.
Este procedimento pode ser feito de forma rápida e simplificada, demandando menos de 15 minutos para sua completude. Destaca-se que, caso não tenha havido faturamento, o valor a ser declarado deve ser zero (R$ 0,00).
Riscos e Penalidades ao MEI por Não Declarar
Os Microempreendedores que negligenciam a entrega desta declaração estão sujeitos a uma série de penalidades. A multa base é de R$ 50 ou até 2% do faturamento mensal, respeitado o limite máximo de 20% do total. Além da multa, o CNPJ pode ser suspenso ou mesmo inativado, o que impede completamente a operação da empresa no mercado.
Regularizar a situação cadastral e fiscal perante a Receita Federal é mais do que uma obrigação; é um passo crucial para garantir a continuidade e a saúde financeira do negócio. É recomendável que todos os MEIs regularizem suas declarações o quanto antes para evitar estes contratempos.