A responsabilidade pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) geralmente recai sobre o proprietário do imóvel, porém, há situações específicas, como na locação, onde essa obrigação pode ser transferida para o inquilino. Isso se dá através de uma cláusula contratual, embora as obrigações legais do proprietário frente ao município permaneçam inalteradas.
O IPTU é uma taxação municipal que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de um imóvel urbano. É um imposto propter rem, o que significa que o seu pagamento é obrigatório, independente da vontade do proprietário, e está intrinsecamente ligado ao imóvel.
Como é Determinada a Responsabilidade pelo Pagamento do IPTU?
Segundo o Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel é, em regra, o responsável pelo pagamento do IPTU. No entanto, durante a locação de imóveis, é comum que as partes decidam transferir essa obrigação para o inquilino. Essa transferência é legal e está prevista pela Lei de Locação (Lei nº 8.245/914).
Qual o Impacto de Não Pagar o IPTo?
A falta de pagamento do IPTU pode acarretar sérias consequências tanto para o locador quanto para o locatário. Caso o inquilino não cumpra com essa obrigação, o locador pode exigir o pagamento por vias judiciais e até mesmo rescindir o contrato de locação, o que pode culminar na retomada do imóvel.
Consequências Legais do Inadimplemento do IPTU
- Protesto do título
- Execução da dívida
- Impossibilidade de venda do imóvel
- Possibilidade de perda do imóvel
É fundamental que as obrigações sobre o IPTU estejam claras no contrato de locação para evitar surpresas desagradáveis e possíveis litígios judiciais. Além disso, é essencial que tanto locadores quanto locatários estejam cientes de suas responsabilidades e das possíveis repercurssões de um inadimplemento.
Portanto, antes de celebrar um contrato de locação, é aconselhável que as partes discutam abertamente sobre todas as cláusulas, incluindo as referentes ao IPTU, para garantir que ambos os lados estejam adequadamente protegidos e informados. Isso evita não apenas conflitos, mas também possíveis prejuízos financeiros e legais decorrentes de uma possível inadimplência.