Em decisão recente, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um grande passo para a flexibilização da atuação dos microempreendedores individuais (MEI). O projeto de lei aprovado estende a possibilidade de exercer qualquer profissão sob o regime de MEI, seguindo as regulamentações específicas de cada área.
O microempreendedor individual, que se beneficia do regime simplificado de tributação, terá agora menos limitações para exercer atividades profissionais. A nova medida define que o capital para atuar como MEI será limitado a cinco vezes a renda bruta máxima permitida, que atualmente é de R$ 81 mil anuais para a maioria dos setores e de R$ 251,6 mil para transportadores autônomos de cargas.
Novas regras para as profissões MEI
Uma das mudanças mais relevantes no projeto é a alteração na exigência de quórum para a exclusão de ocupações que podem ser enquadradas como MEI. Com a nova legislação, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) não necessitará mais de uma decisão unânime para excluir profissões do regime MEI. A concordância passará a ser de três quartos do colegiado, agilizando o processo de atualização das categorias permitidas.
Essas mudanças representam uma notável liberalização das regras para os microempreendedores individuais, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de diversas profissões no país. O deputado Josenildo, relator do projeto, enfatiza que o objetivo é “assegurar a liberdade de exercício das atividades econômicas como MEI e estabelecer um limite de capital coerente com as realidades do mercado, respeitando as normativas específicas de cada profissão”.
Qual o objetivo das novas regras?
O projeto, que agora segue em regime de prioridade, ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Após essas etapas, o texto final poderá ser aprovado e implementado, mudando significativamente o cenário para os microempreendedores brasileiros.
- Aumento das oportunidades de formalização para profissões diversas.
- Flexibilização do limite de capital para atuação como MEI.
- Agilização dos processos administrativos pelo CGSN para inclusão e exclusão de atividades do MEI.
Com essas atualizações, o Brasil dá mais um passo rumo à modernização de suas práticas econômicas, fomentando um ambiente de negócios mais inclusivo e diversificado. As expectativas são altas para a aprovação final do projeto, o que pode representar uma excelente notícia para quem busca empreender de forma simples e eficiente no país.