O governo federal estendeu o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos se cadastrem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) até agosto. A medida vem para facilitar a adequação desses grupos às novas normativas de comunicação eletrônica com a fiscalização trabalhista.
O que é o DET e como funciona?
O DET é uma plataforma digital criada para ser o principal meio de comunicação entre MEIs, empregadores domésticos e a fiscalização do trabalho. Através dele, é possível receber todo tipo de comunicação oficial, o que antes acontecia majoritariamente via Correios ou pessoalmente.
Para acessar o serviço, os interessados devem realizar um cadastro no site oficial do DET, utilizando uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Após o cadastro, é possível gerenciar notificações e comunicados de maneira simplificada e segura, diretamente pela caixa postal eletrônica da plataforma.
Por que é importante se cadastrar?
Evitar multas: Caso o MEI ou empregador doméstico não esteja cadastrado e não responda às notificações dentro de um período de 15 dias, poderá ser autuado e multado com base no artigo 630 da CLT.
Acesso facilitado: O DET garante que todas as notificações e comunicações importantes da fiscalização trabalhista cheguem ao conhecimento do empregador de forma rápida e segura, evitando perdas de prazo e possíveis complicações legais.
Segurança e conformidade: A utilização do sistema como canal oficial de comunicação reduz as chances de fraudes e garante a conformidade com as regulamentações trabalhistas vigentes.
Como se cadastrar no DET?
Seguir o passo a passo para o cadastramento no DET é essencial para garantir que todas as comunicações importantes sejam recebidas. Veja abaixo o processo detalhado:
- Acesse o site do DET.
- Confira e atualize seus dados pessoais como nome, CPF e endereço no portal gov.br, caso necessário.
- Crie uma palavra-chave que será usada como um código de segurança nas comunicações enviadas para seu email.
- Adicione e atualize seus contatos, incluindo endereços de email e números de telefone onde deseja receber as notificações.
- Finalize o cadastro e mantenha-se atento às notificações recebidas.
Medidas adicionais de segurança
Ao receber qualquer comunicado via email contendo a palavra-chave cadastrada, o usuário deverá acessar diretamente o sistema do DET para validar a informação. Emails que não contêm a palavra-chave ou apresentam qualquer outra inconsistência devem ser ignorados, pois podem representar tentativas de fraude.
Além disso, é possível outorgar a terceiros a permissão para gerenciar a caixa postal do DET, através de procuração ou substabelecimento por meio do Sistema de Procuração Eletrônica do governo.
Conclusão
O prazo estendido para o cadastro no DET oferece uma oportunidade adicional para que MEIs e empregadores domésticos se alinhem às novas exigências legais, evitando possíveis penalidades e otimizando a gestão de comunicações oficiais. Certifique-se de seguir todos os passos e manter suas informações atualizadas para garantir uma transição tranquila para este novo sistema.