Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que encaminharia ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos. Esses profissionais continuarão a exercer suas funções sem vínculo empregatício. Em compensação, haverá uma remuneração mínima de R$ 32,09/hora, além de uma contribuição previdenciária de 27,5% (dos quais, 20 % serão bancados pelas empresas), jornada máxima de 12 horas diárias, auxílio-maternidade e representação sindical.
No evento em que anunciou o projeto, Lula ainda falou sobre o impasse que existe em outro setor, o de delivery de refeições e mercadorias, que usa ciclistas e motoqueiros para o serviço de entrega. “O iFood não quer negociar”, disse o presidente. “Mas nós vamos encher tanto o saco que o iFood vai ter de negociar para fazer aquilo que vocês fizeram nos transportes”.
Antes de mais nada, estamos diante de uma desproporção de poderes. De um lado, o governo brasileiro, com toda a sua força, pressionando uma empresa nacional que nada fez de errado do ponto de vista legal. O iFood reagiu e disse, em nota, que negociou com o ministro Luiz Marinho e que aceitou uma proposta “com ganhos de R$ 17 por hora trabalhada”. Mas que o governo “priorizou a discussão com os motoristas, que encontrava menos divergência na bancada de trabalhadores”.
Ao tentar regulamentar o setor, Lula ainda turbinou o sindicalismo, o ninho político de onde veio. Estima-se que, se o projeto for aprovado, cerca de 800 000 motoristas de aplicativo terão de se sindicalizar. Mas não é de hoje que Lula se incomoda com as empresas de aplicativos. Na campanha ele se mostrou inconformado com a quantidade de trabalhadores que ganhavam a vida como motoristas de Uber e prometeu regulamentar essa atividade.
O problema, agora, é ver como o mercado vai reagir a essa regulamentação, que aumentará os custos das empresas. Essas companhias podem reduzir margens – mas muitas ainda estão em período de consolidação e ainda registram prejuízo (ou lucros reduzidos). Elas terão condição de absorver esses direitos trabalhistas?
Outra saída é repassar esse custo ao consumidor, que vai sair prejudicado. Ou então criar uma nova malha de logística, com menos entregadores e motoristas. Dessa forma, as refeições vão demorar mais para ser entregues e haverá uma espera maior para obter um transporte.
O grande desafio, porém, é ver se esse tipo de interferência vai manter as empresas de aplicativo solventes.
Muitas vezes, o governo petista cria proteções trabalhistas que geram aprovação popular. Na prática, porém, tais medidas acabam se tornando um problema para o trabalhador. Vejam o caso da chamada PEC das domésticas, que criou em 2013 vários direitos para quem trabalhava em casas de família, acompanhadas de uma elevação considerável de custos trabalhistas.
Ocorre que, ao final de 2012, tínhamos 1,9 milhão de funcionárias e funcionários domésticos com carteira assinada. Dez anos depois, esse contingente caiu para 1,5 milhão de pessoas. Houve uma queda de 21%, enquanto a população brasileira, neste período, cresceu 5%. Ou seja, o custo alto fez uma parte da classe média nacional repensar se precisava ou não de ajuda nos afazeres domésticos, acompanhando uma tendência que se vê no exterior há muitos anos.
O final dessa história, de qualquer forma, não deve ser exatamente feliz para entregadores e motoristas, uma vez que o futuro dessas funções será ditado pela tecnologia. O trabalho que hoje é feito por um ciclista será exercido por um drone daqui a alguns anos (na China isso já é uma realidade, veja o vídeo ao final do texto); no caso do transporte urbano, os carros autônomos irão substituir automóveis conduzidos por pessoas.
Trocando em miúdos: ao elevar o custo trabalhista dos aplicativos, o governo estimula as empresas a adotar soluções tecnológicas de forma mais rápida e radical, substituindo seres humanos por máquinas. Dessa forma, as autoridades podem prejudicar, em última análise, aqueles que deveriam proteger.
*Coluna escrita por Aluizio Falcão Filho jornalista, articulista e publisher do portal Money Report, Aluizio Falcão Filho foi diretor de redação da revista Época e diretor editorial da Editora Globo, com passagens por veículos como Veja, Gazeta Mercantil, Forbes e a vice-presidência no Brasil da agência de publicidade Grey Worldwide;
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