A Receita Federal introduziu mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) este ano. A principal novidade é a ampliação do prazo para envio da declaração anual e estabelecimento de novos critérios para quem vai declarar. Inclusive os que não registraram lucros ou contrataram funcionários no ano anterior não estão isentos e devem cumprir com essa obrigação.
O que o MEI precisa declarar?
O MEI precisa estar atento a diversas nuances ao realizar a declaração anual. Fundamentalmente, é necessário compreender que a declaração deve incluir apenas os lucros obtidos em nome da empresa e não os rendimentos pessoais. Além disso, o preenchimento da declaração anual do MEI assegura a isenção do envio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Confira aqui as principais informações que o MEI deve apresentar em sua declaração anual:
- Faturamento anual no setor de comércio;
- Faturamento anual no setor de indústria;
- Contratação de funcionários, se houver.
Um ponto importante a considerar é que se o faturamento do MEI ultrapassar o limite estabelecido de R$ 81 mil por ano, será necessário buscar o apoio de um profissional de contabilidade. Isso se deve ao fato de que a empresa deverá realizar o desenquadramento do regime MEI e passará a recolher impostos pelo Simples Nacional.
Novo Prazo para o Envio da Declaração MEI
A declaração anual do MEI, referente ao ano anterior, agora deve ser entregue até maio deste ano de 2023. Para tanto, os responsáveis pela empresa devem acessar o site do Simples Nacional, informar o número do CNPJ e iniciar o processo de preenchimento da declaração. É crucial que os MEIs se organizem para cumprir essa obrigação fiscal e evitar multas. Portanto, eles devem observar atentamente esse novo prazo!