O atual presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira (4 de março de 2024) a proposta de envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei visando regulamentar o trabalho de condução que envolve o transporte realizado por aplicativos. Essa regulamentação será aplicada apenas a veículos de quatro rodas, sendo a assinatura realizada no Palácio do Planalto às 15h.
Entre as figuras públicas que participaram do evento, estão presentes Luiz Marinho, ministro do Trabalho, e representantes de empresas que trabalham com o transporte de pessoas por aplicativos, como a Uber e a 99.
Quando a regulamentação do Uber começa?
Com urgência constitucional, a proposta será analisada pela Câmara e pelo Senado em um prazo de 45 dias. O intuito desta proposta derivou de um grupo de trabalho desenvolvido em maio de 2023, composto por membros do governo, empresas e motoristas, com o objetivo de discutir a regulamentação dos serviços individualizados de transporte por aplicativos.
As discussões resultaram no projeto de lei agora apresentado ao Congresso Nacional. As principais propostas de regulamentação do transporte por aplicativos incluem o estabelecimento de um pagamento mínimo por hora trabalhada, definido em R$ 32,09 (onde R$ 8,02 corresponde ao valor do trabalho e R$ 24,07 referente aos custos dos motoristas), a possibilidade de trabalhar em mais de uma empresa de transporte simultaneamente e a contribuição para a Previdência, onde o trabalhador pagará 7,5% sobre o “salário de contribuição” (que corresponde a 25% da renda bruta) e a empresa pagará 20%.
Leis trabalhistas e previdência
Ainda que a proposta inicial pareça promissora, Denis Moura, que é presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da FEBRAP (Federação Brasileira de Apoio aos Trabalhadores dos Aplicativos), criticou a remuneração mínima proposta, alegando que ela serve primariamente para aumentar a arrecadação do governo através da contribuição previdenciária. A categoria de trabalhadores autônomos de transporte por aplicativo planeja se mobilizar para que a proposta seja rejeitada no Congresso, considerando que a ideia original retira a autonomia dos motoristas.
Luiz Marinho, o ministro do Trabalho, por outro lado, declarou que o projeto promove melhores condições para os trabalhadores e garante a eles direitos mínimos numa categoria que atualmente não possui uma regulamentação adequada. Até a conclusão deste artigo, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) afirmou que expressará sua posição apenas após a divulgação oficial do projeto de lei.