O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aplicará, a partir de agosto de 2025, um reajuste significativo em suas tarifas. Embora a média de aumento tenha sido de 24,1%, no caso dos registros de marcas alguns serviços ultrapassam 300%. A mudança concentrou valores que antes eram cobrados de forma escalonada, elevando o custo inicial para os empreendedores. O impacto é direto sobretudo sobre micro e pequenos empresários, que agora precisam desembolsar quantias muito mais altas no momento do depósito.
De acordo com especialistas, o reajuste pode gerar uma redução no número de pedidos de registro, aumentar os riscos de pirataria e comprometer a segurança jurídica no Brasil. As análises foram feitas por Kone Prieto Fortunato, professora doutora de direito empresarial e propriedade intelectual; Fernanda Rosa Picosse, advogada e sócia da IPlatam Marcas e Patentes; e Carolina Sansão, sócia da Priorize, especializada em propriedade intelectual.
Por que o aumento ultrapassa 300%?
Segundo Kone Prieto Fortunato, o salto nas tarifas decorre de uma mudança estrutural. “Antes, o processo envolvia pagamentos fracionados, permitindo que o empreendedor diluísse os custos e decidisse pela continuidade após o deferimento. Agora, o INPI concentra a cobrança integral já no momento do depósito, incluindo o primeiro decênio de vigência da marca”, explicou.
Nova tarifa:
Tarifa anterior:
Essa concentração transfere o risco financeiro ao requerente. Se o pedido for indeferido, todo o valor pago, que pode chegar a R$ 1.720,00, será perdido.
Impactos do preço de registro de marcas para pequenos negócios
Fernanda Rosa Picosse destaca que os mais afetados serão os micro e pequenos empreendedores, que têm menor capacidade de absorver o custo. “Esse novo modelo exige um desembolso elevado sem garantia de reembolso. Isso pode desestimular a formalização, como já ocorreu nos anos 1990, quando o registro era visto como acessível apenas a grandes empresas”, avaliou.
Para ela, há também o risco de aumento do chamado deadwood: registros mantidos sem uso prático. “Com a eliminação do pagamento final, que funcionava como filtro de interesse, poderemos ver uma base de dados mais obstruída, criando barreiras artificiais para novos agentes”, disse Picosse.
O que já se observa no mercado?
Segundo Carolina Sansão, houve uma corrida às pressas para registrar marcas antes da virada da tabela. “Muitos empreendedores tentaram protocolar seus pedidos rapidamente para evitar o impacto da alta. Em paralelo, já vimos casos de clientes desistindo ou adiando o registro por não conseguirem absorver o novo custo”, relatou.
Ela acrescenta que setores como alimentação e moda foram os mais ativos no período, por serem altamente concorridos e mais vulneráveis a cópias. “O problema é que a marca sem registro fica exposta, aumentando o risco de uso indevido por terceiros”, completou.
Os descontos no registro e marcas resolvem?
O INPI manteve descontos de 50% para microempresas, EPPs e entidades sem fins lucrativos, e ampliou para 100% em alguns serviços para hipossuficientes e pessoas com deficiência. No entanto, os especialistas apontam que isso não resolve a questão.
“Mesmo com desconto, os valores são significativamente maiores. Uma microempresa que antes pagava R$ 464 no total por uma marca de livre preenchimento agora desembolsará R$ 860 de uma vez”, detalhou Picosse. Já Sansão lembrou que muitos empreendedores sequer sabem desses benefícios ou enfrentam dificuldades em comprovar a categoria para acessá-los.
O argumento da recomposição inflacionária é suficiente?
O INPI justifica o aumento como forma de corrigir a defasagem desde 2012, quando houve o último reajuste. Para Fortunato, essa explicação é insuficiente. “Embora a inflação acumulada seja superior a 100%, o argumento não justifica a forma abrupta do aumento, sem consulta ampla às entidades empresariais e sem escalonamento gradual”, afirmou.
Picosse acrescenta que o problema não é de arrecadação. “O INPI é superavitário, mas a maior parte dos recursos é contingenciada pela União. O aumento acaba servindo mais como medida arrecadatória do Tesouro do que como investimento direto na modernização do órgão”, observou.
Como o Brasil se posiciona internacionalmente?
Na comparação com outros países, o modelo brasileiro pode se tornar um dos mais caros. Fortunato ressalta que muitos escritórios estrangeiros mantêm modelos escalonados, permitindo diluir custos ao longo do processo. Já Picosse critica a metodologia de benchmarking do INPI: “Comparar valores absolutos sem considerar o poder de compra local distorce a análise. Para micro e pequenos empresários brasileiros, o custo é desproporcional”.
Estratégias para enfrentar o novo cenário
Os especialistas convergem na recomendação de que os empreendedores não adiem o registro de suas marcas, apesar do custo maior. Entre as principais orientações estão:
- Protocolar pedidos antes de 20 de setembro de 2025, quando as tarifas de registro de marcas (códigos 389 e 394) entrarão em vigor;
- Verificar a elegibilidade para descontos (50% para ME, EPPs e entidades sem fins lucrativos; 100% em casos específicos para PCDs e hipossuficientes);
- Realizar pesquisa de anterioridade e análise jurídica antes do protocolo, reduzindo riscos de indeferimento;
- Priorizar registros estratégicos em portfólios amplos;
- Contar com assessoria especializada para evitar erros e garantir maior segurança.
Consequências para o futuro
Para Fortunato, o modelo atual pode reduzir os incentivos à formalização e enfraquecer o sistema de proteção intelectual. Já Picosse vê risco de insegurança jurídica e perda de competitividade no ambiente de negócios brasileiro. Carolina Sansão, da Priorize ressalta que o microempreendedor é o mais prejudicado: “Ele paga caro, não conhece os procedimentos e corre sérios riscos de perder dinheiro e o direito à marca. A assessoria garante que o investimento seja mais assertivo e seguro”.
Em síntese, o aumento das tarifas do INPI levanta preocupações não apenas sobre o custo, mas também sobre o futuro da proteção de marcas no Brasil. A medida, vista por muitos como arrecadatória, pode criar barreiras para pequenos negócios, reduzir a formalização e gerar um ambiente mais vulnerável a práticas desleais, exigindo atenção redobrada de empreendedores e entidades representativas.