A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a MP 1.303/2025, ao avaliar que o governo prioriza o aumento de receita e deixa de lado medidas de controle de despesas. Além disso, a entidade considera contraditório perseguir a meta de resultado primário enquanto se discute ampliar gastos com pessoal em R$ 7 bilhões em 2025 e R$ 12,9 bilhões em 2026, o que tende a enfraquecer a qualidade do ajuste. Nesse sentido, o pacote proposto para compensar a revisão do IOF perde eficiência macroeconômica.
Para a CNI, parte relevante das medidas recai diretamente sobre o setor produtivo, com impactos sobre o custo de capital e o apetite por investimento. Por outro lado, a ausência de avanços no lado das despesas públicas reduz a credibilidade do esforço fiscal e eleva a incerteza para quem investe e planeja no longo prazo. Enquanto isso, mudanças tributárias em instrumentos-chave de financiamento da indústria podem reconfigurar a forma como empresas se capitalizam.
O que muda com o aumento do IRRF sobre JCP?
O ponto central da crítica é a elevação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%. Segundo a CNI, a alteração adiciona cerca de R$ 15,9 bilhões ao custo tributário das empresas no período de 2026 a 2028. Além disso, o JCP é visto como mecanismo que aproxima o tratamento tributário entre o financiamento por dívida e por capital próprio, incentivando aportes de sócios e acionistas sem distorções excessivas.
Nesse sentido, a tributação maior sobre o JCP deve reduzir a atratividade do investimento via capital dos proprietários, empurrando companhias para alternativas de endividamento. Por outro lado, a dependência maior de crédito implica custos financeiros mais altos, prazos potencialmente mais curtos e menor resiliência em ciclos de aperto monetário. Enquanto isso, a diminuição do uso de capital próprio tende a afetar a capacidade de execução de projetos de longo prazo, com reflexos sobre produtividade e crescimento.
Tributação de LCI, LCA, CRI, CRA e LCD preocupa a indústria, diz CNI
A CNI também chama atenção para o fim da isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA e LCD, que passariam a ser tributados em 5%. Além disso, esses instrumentos cumprem papel importante no financiamento do setor produtivo e do mercado imobiliário, direcionando poupança para projetos com maturação longa. Por outro lado, a incidência do imposto pode reduzir a atratividade relativa desses papéis, especialmente em ambientes de juros reais mais baixos.
Enquanto isso, a tributação dos rendimentos de Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD) é vista pela entidade como especialmente sensível. Segundo a CNI, o objetivo das LCD é ampliar a captação de bancos de desenvolvimento e de fomento para irrigar o crédito de longo prazo à indústria. Nesse sentido, onerar esses rendimentos vai na direção oposta à necessidade de fortalecer canais de financiamento produtivo.
Quais são os principais riscos apontados pela CNI?
De forma sintética, a entidade elenca riscos de eficiência econômica e de competitividade. Além disso, os efeitos combinados sobre o custo de capital e a disponibilidade de financiamento podem se traduzir em menor propensão a investir, sobretudo em setores intensivos em capital e com ciclos de retorno extensos. Por outro lado, a previsibilidade fiscal depende tanto de receitas quanto de despesas; atacar apenas um lado da equação tende a produzir soluções temporárias.
- Desbalanceamento do financiamento: mais dívida e menos capital próprio, elevando a alavancagem.
- Redução da propensão a investir: projetos de longo prazo podem ser adiados ou cancelados.
- Encarecimento do capital: custo financeiro maior pressiona margens e competitividade.
- Menor eficiência do ajuste fiscal: sem controle de despesas, o ganho arrecadatório é menos sustentável.
- Risco para o crédito de longo prazo: tributação de LCI, LCA, CRI, CRA e, sobretudo, LCD afeta a formação de funding.
Equilíbrio fiscal ou desestímulo ao investimento?
Para a Confederação, um ajuste fiscal consistente deve combinar racionalização de gastos e aprimoramentos no desenho tributário que preservem a eficiência alocativa. Além disso, o país precisa ampliar a taxa de investimento e a produtividade, o que depende de regras claras e estáveis para o financiamento empresarial. Por outro lado, medidas que elevam custos sem contrapartida no controle de despesas podem reduzir a confiança e prolongar um quadro de incerteza.
Enquanto isso, a discussão legislativa da MP 1.303/2025 abre oportunidade para calibrar o pacote, mitigando distorções e protegendo os instrumentos que viabilizam o crédito de longo prazo. Nesse sentido, a CNI defende que a estratégia fiscal considere o impacto setorial e o equilíbrio entre capital próprio e de terceiros, evitando medidas que, ao encarecer o investimento, comprometam a capacidade de crescimento sustentado da economia.
