O regime do Microempreendedor Individual (MEI) tem ganhado destaque no cenário econômico brasileiro desde sua criação, em 2009. Voltado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, o MEI representa atualmente uma parcela significativa dos contribuintes da Previdência Social. No entanto, estudos recentes apontam que o modelo apresenta desafios relevantes para o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário e para o mercado de trabalho formal.
Segundo dados atualizados até junho de 2025, o número de microempreendedores individuais ultrapassou 16 milhões, o que corresponde a cerca de 12% dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar desse crescimento expressivo, a arrecadação proveniente do MEI ainda representa apenas 1% do total da receita previdenciária, o que levanta questionamentos sobre a sustentabilidade do regime a longo prazo.
Como o MEI impacta a Previdência Social?
O funcionamento do MEI baseia-se em uma contribuição mensal reduzida, equivalente a 5% do salário mínimo, além de valores fixos para impostos municipais e estaduais, dependendo da atividade exercida. Essa alíquota reduzida garante ao microempreendedor acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Entretanto, o valor arrecadado não acompanha o volume de benefícios pagos, gerando um déficit crescente para a Previdência Social.
Estudos do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre estimam que, desde o início do regime, o déficit atuarial acumulado já ultrapassa R$ 700 bilhões. Caso o salário mínimo continue a ser reajustado acima da inflação, esse valor pode aumentar consideravelmente nos próximos anos. A diferença entre o que é arrecadado e o que é pago em benefícios evidencia um descompasso estrutural no modelo atual.
Quais distorções provoca no mercado de trabalho?
Além do impacto fiscal, o regime do MEI tem provocado mudanças significativas nas relações de trabalho. Muitos setores, como o de beleza e o de educação, passaram a adotar o modelo como alternativa à contratação tradicional via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Profissionais como cabeleireiros, manicures e professores têm migrado para o MEI, muitas vezes por exigência dos contratantes, que buscam reduzir encargos trabalhistas.
Essa prática, conhecida como “pejotização”, pode enfraquecer a proteção social dos trabalhadores e criar desigualdades no acesso a direitos trabalhistas. Além disso, o MEI tem sido utilizado para facilitar o acesso a serviços como planos de saúde empresariais, ampliando ainda mais seu uso fora do propósito original de formalização de pequenos negócios.
O aumento do teto do MEI pode agravar o déficit previdenciário?
Em períodos eleitorais, propostas para ampliar o limite de faturamento do MEI e permitir a contratação de mais funcionários costumam ganhar força no Congresso Nacional. Atualmente, o teto anual é de R$ 81 mil, mas há discussões para elevá-lo para R$ 130 mil. Especialistas alertam que tais mudanças podem ampliar o desequilíbrio financeiro do sistema previdenciário, já que mais pessoas poderiam se beneficiar das regras facilitadas, sem contrapartida proporcional na arrecadação.
- Expansão do teto de faturamento: pode atrair empresas maiores, fugindo do objetivo inicial do regime.
- Contratação de funcionários: tende a aumentar o uso do MEI como substituto da carteira assinada.
- Pressão sobre a Previdência: maior número de beneficiários com contribuição reduzida amplia o déficit.
Quais alternativas podem ser consideradas para o futuro do MEI?
Diante dos desafios apresentados, especialistas sugerem a necessidade de revisão das regras do MEI para garantir maior equilíbrio entre inclusão social e sustentabilidade fiscal. Entre as possíveis medidas estão o reajuste gradual das alíquotas de contribuição, a limitação do uso do regime para determinadas atividades e o fortalecimento da fiscalização para evitar fraudes e distorções.
- Avaliação periódica do impacto financeiro do regime.
- Revisão dos critérios de enquadramento e benefícios.
- Promoção de campanhas de orientação para evitar o uso indevido do MEI.
O regime do Microempreendedor Individual desempenha papel relevante na formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios, mas apresenta desafios que exigem atenção das autoridades e da sociedade. O equilíbrio entre inclusão previdenciária e sustentabilidade fiscal será fundamental para garantir a continuidade e o aprimoramento desse modelo nos próximos anos.cas e comportamentais são estratégias fundamentais para quem deseja se destacar nas profissões em alta em 2025. O cenário é dinâmico e oferece oportunidades para diferentes perfis, desde que haja preparo e disposição para aprender.
