O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assistencial garantido pela legislação brasileira, destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que vivem em situação de vulnerabilidade social. Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma proposta para unificar as regras das perícias realizadas tanto na Justiça quanto no INSS, trazendo mudanças significativas para a concessão do benefício.
Essa decisão, aprovada por unanimidade, busca padronizar o processo de avaliação, tornando-o mais justo e transparente. O novo modelo prevê que a perícia judicial siga o mesmo formato da avaliação biopsicossocial já utilizada pelo INSS, levando em conta não apenas aspectos médicos, mas também fatores sociais e funcionais que impactam a vida do requerente.
Como funciona o BPC e quem tem direito ao benefício?
O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Para ter acesso ao benefício, é necessário passar por uma avaliação que analisa tanto a condição de saúde quanto a situação socioeconômica do solicitante.
No caso das pessoas com deficiência, a avaliação é realizada em duas etapas: uma perícia médica, que verifica a existência e o grau da deficiência, e uma análise social, que considera o impacto dessa condição na vida cotidiana do indivíduo. O objetivo é identificar se a limitação realmente impede a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O que muda com a unificação das regras da perícia do BPC?
A principal alteração trazida pela decisão do CNJ é a exigência de que a perícia judicial adote o modelo biopsicossocial, já aplicado pelo INSS. Isso significa que, nos processos judiciais envolvendo o BPC, será necessário considerar não apenas o diagnóstico médico, mas também aspectos sociais e funcionais do requerente.
Esse novo formato de avaliação envolve a participação de um perito médico e de um assistente social, que realizam análises complementares. O assistente social avalia a renda familiar e verifica se a condição de saúde representa uma limitação social e funcional significativa. Já o perito médico classifica a doença e a funcionalidade do beneficiário, seguindo critérios técnicos estabelecidos.
- Padronização: As perícias judiciais e administrativas seguirão os mesmos critérios.
- Transparência: O processo de avaliação se torna mais claro para todos os envolvidos.
- Eficiência: A análise conjunta de fatores médicos e sociais reduz divergências entre decisões do INSS e da Justiça.
Por que houve aumento nos pedidos judiciais?
Entre 2020 e 2024, o número de ações judiciais relacionadas ao BPC aumentou de forma expressiva. Dados do CNJ apontam que o volume de novos processos quase quadruplicou nesse período, acompanhando o crescimento das concessões administrativas do benefício. Esse cenário pode ser explicado por diversos fatores, como a busca por decisões mais rápidas e favoráveis no Judiciário e mudanças nos critérios de avaliação do INSS.
Além disso, a possibilidade de recorrer diretamente à Justiça após a negativa do benefício pelo INSS contribuiu para o aumento da demanda judicial. Muitos segurados optam por essa via em busca de uma nova análise, já que a Justiça pode, em alguns casos, adotar critérios diferentes dos utilizados pelo órgão previdenciário.
Quais são os próximos passos para a implementação das novas regras?
A unificação das regras da perícia do BPC está prevista para entrar em vigor em março de 2026. Em regiões onde já existe um sistema próprio de perícia unificada, como no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a adaptação deverá ocorrer em até 60 dias após a publicação da decisão do CNJ. A expectativa é que a medida contribua para tornar o processo mais célere e uniforme em todo o país.
Enquanto isso, o governo federal também tem promovido ajustes nos critérios de renda e nas regras de revisão do benefício, buscando garantir que o BPC atenda, de fato, quem mais precisa. A revisão periódica, que antes ocorria a cada dois anos, agora pode ser realizada sem prazo determinado, reforçando o controle sobre a manutenção do benefício.
Como solicitar o BPC e quais documentos são necessários?
Para solicitar o BPC, o interessado deve procurar uma agência do INSS ou acessar o portal Meu INSS. É necessário apresentar documentos de identificação, comprovante de renda de todos os membros da família e laudos médicos, no caso de pessoas com deficiência. A avaliação será realizada conforme as novas diretrizes, considerando tanto os aspectos médicos quanto sociais.
- Reunir documentos pessoais e comprovantes de renda.
- Solicitar o benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente.
- Aguardar o agendamento da perícia médica e da avaliação social.
- Acompanhar o andamento do pedido pelo portal ou aplicativo.
Com a unificação das regras, espera-se que o processo se torne mais transparente e eficiente, beneficiando quem realmente necessita do apoio assistencial garantido pelo BPC.