A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou, nesta quarta-feira (26), a prorrogação por 60 dias da consulta pública sobre a revisão das regras de acessibilidade para passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae). O novo prazo para envio de sugestões termina em 26 de maio, permitindo que mais cidadãos participem do processo de atualização da Resolução nº 280/2013.
A decisão de estender a consulta pública foi publicada no Diário Oficial da União e visa aprimorar a proposta com base em princípios fundamentais, como:
- Autonomia e acessibilidade para passageiros com deficiência
- Não discriminação e respeito aos direitos humanos
- Informação clara e acessível para todos os usuários
- Segurança operacional no transporte aéreo
As contribuições podem ser enviadas pela plataforma Participa+Brasil, garantindo que a nova norma seja construída de forma transparente e participativa.
Audiência pública reuniu especialistas e usuários do transporte aéreo
No dia 13 de março, a Anac realizou uma audiência pública para debater as mudanças propostas na regulamentação da acessibilidade aérea. O evento aconteceu no formato híbrido, permitindo a participação presencial na sede da Agência e também via YouTube, onde a transmissão ultrapassou mil visualizações.
Durante a audiência, foram registradas 32 contribuições formais, abordando diferentes aspectos da proposta. Um dos principais temas debatidos foi a autonomia das pessoas com deficiência para decidir sobre a necessidade de um acompanhante gratuito.
Segundo a Anac, a possibilidade de um acompanhante sem custo continuará sendo excepcional e destinada a passageiros que realmente necessitam de assistência para comunicação ou locomoção dentro da aeronave.
Principais mudanças propostas para ampliar a acessibilidade
A nova regulamentação busca eliminar barreiras e tornar o transporte aéreo mais acessível para pessoas com deficiência. Entre as principais mudanças sugeridas, destacam-se:
- Passagem gratuita para acompanhantes de passageiros com deficiência severa, como aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou dificuldades motoras e intelectuais em alto grau.
- Ampliação do uso de tecnologias assistivas, incluindo rampas, ambulift (sistema de elevação) e cadeiras escaladoras, garantindo mais autonomia no embarque e desembarque.
- Proibição da cobrança de ajudas técnicas, como cadeiras de rodas, muletas e dispositivos de assistência, bem como de assentos adicionais quando necessários.
- Maior rigor na fiscalização das condições de acessibilidade nos aeroportos e aeronaves, com exigências alinhadas a padrões internacionais.
Essas mudanças têm o objetivo de tornar o transporte aéreo mais inclusivo, garantindo que passageiros com deficiência possam viajar com segurança e dignidade.
Como enviar sugestões para a nova regulamentação
A consulta pública da Anac está aberta para participação popular e qualquer cidadão pode contribuir com sugestões. O envio de propostas pode ser feito até 26 de maio, por meio da plataforma Participa+Brasil.
As sugestões devem ser registradas por escrito, com dados, argumentos e justificativas para possíveis mudanças na regulamentação. Após essa etapa, a Anac analisará todas as contribuições antes de levar a proposta final para votação da Diretoria Colegiada.
Caso aprovada, a nova norma entrará em vigor após um prazo de adaptação, e todas as companhias aéreas terão que se adequar às novas regras.
Acessibilidade aérea faz parte do programa Asas para Todos
A revisão da Resolução nº 280/2013 integra a agenda regulatória da Anac e faz parte do programa Asas para Todos, voltado para a inclusão e diversidade no setor aéreo.
O programa é uma iniciativa conjunta da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos, contando também com o apoio de órgãos como:
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Ministério do Turismo
- Ministério das Mulheres
- Ministério da Igualdade Racial
- Ministério da Educação
A proposta busca garantir que todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas ou intelectuais, tenham igualdade de acesso ao transporte aéreo, fortalecendo a inclusão e a mobilidade no Brasil.
Com a prorrogação da consulta pública, a Anac reafirma o compromisso de ouvir a sociedade e garantir que as novas regras de acessibilidade atendam às necessidades reais dos passageiros.