O consignado privado é uma modalidade de crédito que permite que parcelas de empréstimos sejam descontadas diretamente da folha de pagamento dos trabalhadores. No caso dos microempreendedores individuais (MEIs), essa modalidade foi inicialmente considerada para beneficiar diretamente os empreendedores. No entanto, a realidade é que apenas os funcionários contratados sob o regime CLT por MEIs têm acesso a esse tipo de crédito.
A figura do MEI foi criada para facilitar a formalização de pequenos negócios, estabelecendo um limite de faturamento anual de R$ 81 mil e permitindo a contratação de até um funcionário. Este empregado pode receber até o valor do salário mínimo nacional ou o piso da categoria. Portanto, o consignado privado se aplica aos empregados dos MEIs, não aos empreendedores em si.
Como funciona o consignado privado para empregados de MEI?
A Portaria MTE nº 435 trouxe detalhes sobre a operacionalização do consignado privado para empregados de MEIs. A norma estabelece que o valor da parcela a ser descontada será automaticamente inserido na folha de pagamento dos empregados, utilizando os módulos simplificados do eSocial. Essa integração facilita o processo para empregadores e empregados, garantindo que os descontos sejam realizados de forma correta e transparente.
Para os empregadores que não utilizam os módulos simplificados, é necessário consultar o Portal Emprega Brasil para verificar a existência de crédito consignado e o valor das parcelas a serem descontadas. Essa consulta é essencial para manter a conformidade com as regras estabelecidas e evitar problemas futuros.
Quais são as obrigações dos empregadores ?
Os empregadores MEIs têm a responsabilidade de recolher os valores das parcelas de crédito consignado descontadas dos salários dos empregados. Esse recolhimento deve ser feito por meio da guia DAE do eSocial. No caso de rescisão do contrato de trabalho, os valores descontados devem ser recolhidos na mesma guia de recolhimento do FGTS, seja DAE ou FGTS Digital, dependendo do motivo do desligamento.
Essas obrigações visam garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que o processo de consignação ocorra de maneira eficiente e dentro das normas legais. O cumprimento dessas regras é fundamental para a manutenção da regularidade do MEI como empregador.
Quais são os benefícios do consignado privado para empregados de MEIs?
O consignado privado oferece uma série de benefícios para os empregados de MEIs. Entre eles, destaca-se a facilidade de acesso ao crédito, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, reduzindo o risco de inadimplência. Além disso, as taxas de juros costumam ser mais baixas em comparação com outras modalidades de crédito, tornando-o uma opção atrativa para os trabalhadores.
Outro benefício é a previsibilidade financeira, pois o empregado sabe exatamente quanto será descontado de seu salário mensalmente. Isso permite um melhor planejamento financeiro e evita surpresas desagradáveis no orçamento familiar.
O que os MEIs devem considerar ao contratar empregados?
Ao contratar um empregado, os MEIs devem estar cientes das suas obrigações legais, incluindo o registro no eSocial e o cumprimento das normas trabalhistas. É importante garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados, incluindo o acesso ao crédito consignado, quando aplicável.
Além disso, os MEIs devem considerar o impacto financeiro da contratação de um empregado em seu negócio, avaliando se o faturamento permite essa despesa adicional. Planejamento e gestão financeira são essenciais para o sucesso e a sustentabilidade do empreendimento.