Recentemente, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que tem potencial para impactar consideravelmente o mercado de veículos usados no Brasil. Trata-se do Projeto de Lei 3509/24, que isenta os compradores de veículos usados do pagamento de multas cometidas pelo proprietário anterior, caso essas infrações sejam lançadas no sistema após a transferência de propriedade.
A proposta ainda está tramitando e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro, introduzindo uma melhoria no processo de transferência de veículos. O projeto, de autoria do deputado Pedro Jr., busca trazer mais justiça aos novos proprietários que podem ser surpreendidos por débitos não relacionados a sua posse do veículo.
Qual o impacto da isenção de multas para os novos proprietários?
Um dos principais objetivos da nova legislação é proteger o novo proprietário de veículos usados de arcar com penalidades por infrações cometidas pelo vendedor. Em muitos casos, as multas são lançadas com atraso no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), o que pode gerar ônus inesperados e complicações para quem acabou de adquirir o veículo.
Além disso, a proposta visa aumentar a segurança jurídica nas transações de veículos, garantindo que a responsabilidade por débitos recaia sobre o infrator real. A ideia é beneficiar compradores que compraram de boa-fé e seguiram todas as exigências legais necessárias para a transferência de propriedade.
Como será o processo para desvincular multas em veículos transferidos?
Com a aprovação final do projeto, o processo para desvincular multas de veículos transferidos deve se tornar mais claro e sistemático. O comprador que acatar todas as condições legais para a transferência do veículo não será responsabilizado por multas que forem lançadas posteriormente ao registro da transferência. Essa mudança já foi incluída por meio de uma emenda adicionada pelo deputado Vinicius Carvalho, com relatoria do deputado Gilberto Abramo.
Ademais, o projeto também aborda a questão para veículos registrados em nome de empresas, ampliando assim o alcance e a efetividade das alterações propostas. Esta modificação na legislação pode trazer alívio às empresas que frequentemente lidam com grandes frotas e podem enfrentar dificuldades com atrasos no registro de infrações.
Qual é o próximo passo para a proposta virar lei?
Para que a proposta se torne lei, é necessário que o texto seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, passando por todas as etapas de análise e possíveis ajustes. Depois de aprovado, representa um avanço significativo para a legislação de trânsito no país, garantindo uma maior proteção aos compradores de veículos usados e uma melhor gestão sobre a atribuição de responsabilidades por infrações de trânsito.
O debate sobre o tema continua a ser monitorado por especialistas do setor e interessados que aguardam ansiosamente pelas mudanças que poderão organizar melhor as práticas de transferência de veículos no Brasil, incentivando um ambiente mais transparente e seguro para o comércio de veículos usados.
