O reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518,00 em 2025 traz implicações diretas para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Com a elevação do salário, a contribuição mensal do MEI será ajustada, afetando tanto os empreendedores gerais quanto os caminhoneiros. Este aumento reflete a busca por um equilíbrio nas contribuições para a Previdência e outros tributos obrigatórios, garantindo também a ampliação de direitos sociais e previdenciários.
Para o MEI geral, o valor da contribuição mensal será de R$ 75,90, representando 5% do novo salário-mínimo. Para os caminhoneiros, que têm uma alíquota diferenciada de 12%, o valor variará entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de carga que transportam. A implementação destes valores começa a partir de fevereiro de 2025, incidindo sobre as operações realizadas em janeiro.
Como Funciona o Pagamento e Emissão do DAS?
A contribuição do MEI é realizado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que tem vencimento no dia 20 de cada mês. O DAS pode ser gerado online, tanto no Portal do Simples Nacional quanto no aplicativo MEI, e o pagamento é facilitado por opções de PIX, boleto ou débito automático. Essa praticidade visa incentivar a regularidade na contribuição, evitando, atrasos e consequentes penalidades.
Além disso, aqueles que atuam em setores sujeitos ao ICMS (como comércio e indústria) ou ao ISS (prestação de serviços) terão acréscimos específicos no valor do DAS. O ICMS adicionará R$ 1 por mês, enquanto o ISS somará R$ 5 mensais. Quando as atividades abrangem ambos os impostos, o valor adicional será de R$ 6. Essa adaptação visa ajustar as contribuições à realidade de cada tipo de atividade econômica.
Qual a Importância da Regularização de Dívidas no Simples Nacional?
MEIs e Microempresas precisam estar atentos aos prazos para regularização de eventuais dívidas com a Receita Federal. Para 2025, esse prazo é 31 de janeiro. A não regularização pode levar à exclusão do Simples Nacional, gerando perda de benefícios fiscais e aumento da carga tributária. Aurélio Viana, gerente do Escritório Regional do Sebrae em Aracaju, reforça a importância de acompanhar as emissões dos documentos no site oficial, garantindo a atualização e o cumprimento das obrigações.
Os Benefícios Previdenciários do MEI
Os microempreendedores individuais têm acesso a uma série de benefícios previdenciários ao realizar suas contribuições regularmente. Entre eles, destaca-se a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. A aposentadoria por idade requer a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de um período de contribuição que varia entre 15 a 20 anos.
Para aqueles que desejam se aposentar com base no tempo de contribuição, é necessário fazer um aporte adicional de 15% além dos 5% obrigatórios já recolhidos mensalmente. Essa opção permite um benefício previdenciário superior ao salário-mínimo, proporcionando maior segurança financeira aos empreendedores no futuro. Para esclarecer dúvidas sobre as condições para concessão desses direitos, é possível contatar o INSS pelo telefone 135 ou pelo site oficial.