Receber uma multa por infrações de trânsito pode despertar uma série de sentimentos negativos, especialmente se houver dúvidas sobre a veracidade da autuação. No entanto, existem mecanismos legais que permitem contestar esse tipo de notificação, conhecidos como defesa prévia ou defesa de autuação. Este texto visa esclarecer os passos necessários e os direitos garantidos pela legislação brasileira nesse contexto.
Uma das primeiras etapas para quem deseja recorrer de uma multa de trânsito é iniciar a defesa da autuação assim que receber a Notificação de Autuação (NA). Este procedimento é indicado, principalmente, quando o proprietário do veículo não reconhece a infração imputada. É crucial lembrar que existe um prazo limitado para apresentar a defesa, geralmente 30 dias corridos após a notificação.
Quem Pode Multar no Brasil?
O sistema de fiscalização de trânsito no Brasil é dividido em três níveis: federal, estadual e municipal. Cada nível possui seus próprios órgãos responsáveis pela aplicação de multas e infrações.
- Nível Federal:
- Nível Estadual:
- Departamento de Trânsito (Detran);
- Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
- Nível Municipal:
- Prefeituras e, em alguns casos, em parceria com a Polícia Militar ou Guarda Municipal.
Como Proceder Quando o Condutor Não é o Proprietário?
Em situações onde o veículo é multado, mas o responsável pela infração não é o dono do veículo registrado, existem alternativas para transferir a responsabilidade da multa. Os sites dos órgãos emissores de multas frequentemente oferecem orientações para esse processo, a ser realizado durante o período de defesa prévia.
Para efetivar essa troca, é essencial que possíveis provas de não autoria da infração sejam reunidas. Algumas evidências úteis incluem gravações de câmeras de segurança, comprovantes de estacionamento em horários e locais diferentes ao da notificação, e atestados do empregador, demonstrando a presença do indiciado em local de trabalho no momento da infração.
Quais São as Inconsistências Legais Possíveis?
Frequentemente, multas podem ser baseadas em erros de processamento ou preenchimento. Nesse cenário, é importante que o autuado solicite o Auto de Infração de Trânsito (AIT) através do site do órgão responsável. Este documento fornece informações mais detalhadas que podem indicar falhas na emissão da infração.
Existe uma série de elementos que devem ser verificados no AIT, como a conformidade com o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outros regulamentos específicos. Inconsistências encontradas podem servir como base sólida para a defesa, permitindo anulação da multa conforme estipulado pelo código de trânsito brasileiro.
O que Fazer em Caso de Indeferimento da Defesa?
Se a defesa prévia for indeferida, o autuado ainda tem a oportunidade de entrar com um recurso em primeira instância após receber a Notificação de Penalidade. Este recurso pode ser apresentado através da internet nos sites dos órgãos emissores, embora em algumas localidades ainda seja necessário um protocolo presencial.
Em caso de indeferimento em primeira instância, a pessoa pode apelar em segunda instância junto a órgãos como Centran ou Contradinfe. É importante destacar que os argumentos apresentados na defesa prévia podem ser reutilizados, reforçando a contestação caso exista uma ausência de resposta adequada aos argumentos prévios.