O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é uma ferramenta digital desenvolvida pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para facilitar a comunicação entre os órgãos de trânsito e os proprietários de veículos. Através deste sistema, é possível receber notificações, comunicados e documentos referentes a infrações de trânsito de forma eletrônica. O principal benefício do SNE é a possibilidade de obter um desconto de até 40% no valor das multas, desde que o usuário não entre com defesa prévia ou recurso e reconheça a infração cometida, conforme estabelecido nos artigos 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem pode aderir ao SNE?
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas que sejam proprietárias de veículos podem aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica. O cadastro não exige que o usuário tenha uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH); basta possuir o número do Registro Nacional de Veículo (RENAVAM). Ao realizar a adesão, as notificações sobre autuações e penalidades passam a ser enviadas por meio eletrônico, oferecendo um método mais eficiente e sustentável de gestão de multas.
Como se cadastrar no SNE?
O processo de adesão ao SNE pode ser feito de duas maneiras principais:
- Aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT): Após baixar o aplicativo no celular, o usuário deve fazer login, acessar a seção “Infrações” na tela principal e selecionar se deseja consultar infrações por infrator ou por veículo. Uma mensagem de adesão ao SNE aparecerá, permitindo completar o cadastro.
- Portal de Serviços: Entrada por meio deste site também é possível. Após realizar o login, o usuário deve acessar a seção “Minha Adesão ao SNE” e seguir as instruções para completar o cadastro com seus dados pessoais. É necessário preencher corretamente os campos de documentação, como o número da CNH ou CRLV.
Como garantir o desconto nas multas de trânsito?
Para usufruir do desconto de até 40% no pagamento das multas, é imprescindível que o usuário reconheça a infração e opte por não apresentar defesa ou recurso. O desconto é válido até a data limite de vencimento da multa. É importante ressaltar que o sistema permite ao usuário cancelar sua adesão ao SNE a qualquer momento, caso queira voltar a receber notificações por meio postal.
Quais são os direitos e benefícios ao utilizar o SNE?
O serviço oferecido pela SENATRAN é gratuito e busca, além da eficiência no envio de notificações, garantir que o usuário receba um atendimento de qualidade, pautado pelo respeito e acessibilidade. Pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros grupos têm direito a atendimento prioritário, conforme a legislação vigente. Ademais, o sistema assegura que as informações sejam tratadas com ética e segurança.
