No trânsito brasileiro, um dos temas que gera maior preocupação e dúvidas entre os motoristas é a infração por excesso de velocidade. Conforme regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há uma série de regras que estabelecem os limites de velocidade para diferentes tipos de vias e veículos. Este artigo fornece um panorama sobre a classificação das infrações de velocidade e os procedimentos para recorrer a essas multas.
As infrações por excesso de velocidade são divididas em três categorias, cada uma com sanções específicas. Enquanto o CTB estabelece a base legal para essas infrações, as práticas de fiscalização e as respectivas penalidades podem variar conforme os fatores agravantes envolvidos. Além disso, os motoristas têm o direito de contestar essas penalidades por meio de um processo administrativo em múltiplas etapas.
Quais são os Limites de Velocidade no Trânsito Brasileiro?
Os limites de velocidade no Brasil são estabelecidos considerando o tipo de via – urbana ou rural – e as condições de tráfego locais. Vias com maior fluxo de pedestres ou proximidade com escolas e hospitais geralmente têm limites mais baixos. Nas vias rurais, onde o tráfego é menos intenso, os limites tendem a ser mais elevados. É responsabilidade dos órgãos de trânsito sinalizar adequadamente as limitações existentes em cada via.
Em vias urbanas, segundo o CTB, os limites sem sinalização específica variam até 80 km/h, enquanto nas vias rurais, os limites podem ser ainda mais altos, especialmente em rodovias. A legislação permite que esses limites sejam ajustados por órgãos competentes, desde que haja a devida sinalização.
Como é Classificada a Infração por Excesso de Velocidade?
Conforme o artigo 218 do CTB, a infração por excesso de velocidade é dividida em três categorias:
- Exceder a velocidade em até 20% do limite permitido constitui uma infração média, resultando em uma multa e 4 pontos na CNH.
- Exceder entre 20% e 50% do limite configura uma infração grave, com multa e a adição de 5 pontos à CNH.
- Ultrapassar a velocidade permitida em mais de 50% é considerado uma infração gravíssima, levando a uma multa mais pesada, suspensão imediata da CNH e a adição de 7 pontos.
É Possível Recorrer de Multas por Excesso de Velocidade?
O direito de defesa é garantido pela Constituição Brasileira e aplica-se integralmente às multas de trânsito. O processo de recurso contra uma multa por excesso de velocidade pode ser realizado em três fases:
- Defesa Prévia: Apresentada antes da imposição da penalidade, focando em possíveis erros no auto de infração.
- Recurso à JARI: Caso a defesa prévia seja indeferida, o recurso pode ser levado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
- Recurso ao CETRAN ou CONTRAN: Uma última instância para contestar, que deve ser utilizada após uma decisão desfavorável nas etapas anteriores.
Qual a Real Competência do DNIT em Aplicar Multas?
O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) atua em rodovias federais e, apesar de controvérsias, possui a competência para aplicar multas por excesso de velocidade, conforme decisões do STJ. Essa autoridade é reforçada pela legislação que confere a este órgão certas prerrogativas relacionadas à fiscalização em rodovias federais.
Entretanto, é importante que motoristas estejam cientes de seus direitos ao receber infrações supostamente aplicadas de maneira indevida e busquem apoio se necessário para um recurso eficaz. Compreender a legislação vigente e os próprios direitos é essencial para que cada condutor possa exercer de maneira consciente e responsável a sua cidadania no trânsito.