A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (30) um parecer para orientar o governo federal sobre a aplicação da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O parecer, divulgado um dia após a nova decisão de Dino, sustenta que o bloqueio total desses valores deve ser mantido até esclarecimentos adicionais.
Entenda o Caso
A execução das emendas foi suspensa inicialmente em 23 de dezembro de 2024, após o PSOL questionar irregularidades em um ofício assinado por 17 líderes partidários. O documento alterava a destinação dos recursos de emendas de comissão, gerando dúvidas sobre sua legalidade.
No domingo (29), o ministro Flávio Dino determinou a liberação parcial das emendas empenhadas antes da suspensão, desde que não fossem relacionadas ao ofício questionado.
Orientação da AGU
Em seu parecer, a AGU recomendou ao Executivo adotar uma interpretação mais segura da decisão judicial, sugerindo que os repasses das emendas vinculadas ao ofício n. 1.4335.458/2024 permaneçam bloqueados. A orientação vale mesmo para valores empenhados antes de 23 de dezembro ou destinados à área da saúde.
A AGU baseia sua posição no trecho da decisão que declara a “nulidade insanável” do ofício da Câmara dos Deputados e proíbe que o Poder Executivo execute os recursos relacionados.
“Embora haja dúvidas razoáveis sobre o alcance da ressalva mencionada por Dino, é prudente manter o bloqueio até novo esclarecimento judicial”, afirmou o órgão.
Movimentação de Recursos de Saúde
A decisão do ministro permite a movimentação de valores de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro de 2025. Após essa data, a movimentação dos recursos só será possível a partir de contas específicas, conforme estabelecido para cada emenda parlamentar.