A reforma da previdência de 2019 trouxe mudanças significativas para a aposentadoria especial no Brasil. Esta modalidade é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, assegurando-lhes condições diferenciadas em função dos riscos enfrentados ao longo de suas carreiras. Entender como essas novas mudanças impactam o cálculo e os direitos dos trabalhadores é essencial para se planejar adequadamente.
Desde 14 de novembro de 2019, com a Emenda Constitucional nº 103, passou a ser exigida uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Antes da reforma, bastava cumprir o tempo de contribuição e exposição aos agentes nocivos. Agora, o novo modelo impõe critérios adicionais que alteram o momento de conseguir o benefício.
Quais são as novas regras para aposentadoria especial?
A principal alteração introduzida pela reforma previdenciária envolve a implementação de uma idade mínima, além do tempo de contribuição e exposição. Os requisitos variam conforme o grau de insalubridade:
- 25 anos de exposição: Idade mínima de 60 anos.
- 20 anos de exposição: Idade mínima de 58 anos.
- 15 anos de exposição: Idade mínima de 55 anos.
Essa estrutura leva em conta o tipo de agente nocivo ao qual o trabalhador foi exposto, sendo que agentes biológicos, químicos e físicos têm regras específicas de contribuição e idade. Essas mudanças visam equilibrar o tempo de trabalho com a expectativa de vida e saúde do trabalhador.
Como fica a transição para quem já estava perto de se aposentar?
Para aqueles que já estavam no mercado de trabalho e próximos de adquirir o direito à aposentadoria especial, foram estabelecidas regras de transição. Elas se baseiam em um sistema de pontos que combina idade e tempo de contribuição, permitindo uma adaptação mais suave às novas regras:
- 66 pontos para quem tem 15 anos de exposição.
- 76 pontos para 20 anos de exposição.
- 86 pontos para 25 anos de exposição.
Essa pontuação traz uma flexibilidade na adaptação às novas exigências, assegurando que trabalhadores próximos ao direito não sejam drasticamente afetados pelas alterações na lei.
Como solicitar a aposentadoria especial?
Para requerer o benefício, é necessário apresentar documentação que comprove a exposição a agentes de risco, essencialmente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser fornecido pelo empregador. Este documento contém informações detalhadas sobre as condições laborais e os agentes nocivos enfrentados.
- Acesse o site ou app ‘Meu INSS‘.
- Informe CPF e senha para login.
- Clique em “Novo pedido”.
- Busque por “Aposentadoria por tempo de contribuição”.
- Selecione o benefício e anexe os documentos exigidos.
É importante ressaltar que, caso o trabalhador permaneça ou retorne à atividade que lhe permitiu a aposentadoria especial, o INSS pode cancelar o benefício, conforme orientações dos especialistas.
Quanto é pago na aposentadoria especial?
O valor do benefício é calculado a partir de 60% do salário de benefício, com um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceda os 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. É fundamental destacar que, além do tempo de contribuição, é necessário considerar o tempo efetivo de exposição aos agentes nocivos para a concessão plena do valor.
Com um cálculo que pode variar significativamente de caso para caso, o entendimento das regras e a preparação adequada são passos essenciais para garantir que o trabalhador receba o que lhe é de direito, evitando surpresas no momento da concessão do benefício.
Benefícios do INSS
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oferece diversos benefícios para os trabalhadores e seus dependentes, visando garantir uma renda em situações como aposentadoria, doença, acidente, maternidade, entre outras. Abaixo, listo os principais benefícios, agrupados por categorias para facilitar a compreensão:
1. Aposentadorias:
- Aposentadoria por Idade: Concedida ao trabalhador que atinge a idade mínima exigida (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), além do tempo mínimo de contribuição.
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Exige um tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), sem exigência de idade mínima, mas com aplicação do fator previdenciário ou sistema de pontos.
- Aposentadoria por Invalidez: Destinada ao segurado que se torna permanentemente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.
- Aposentadoria Especial: Concedida a trabalhadores que exercem atividades consideradas prejudiciais à saúde ou com risco de vida, com tempo de contribuição reduzido.
2. Auxílios:
- Auxílio-Doença: Pago ao segurado que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por doença ou acidente, por mais de 15 dias consecutivos.
- Auxílio-Acidente: Indenização paga ao segurado que sofre um acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho.
- Auxílio-Reclusão: Benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda que é preso em regime fechado.
3. Pensões:
- Pensão por Morte: Benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu.
4. Salários:
- Salário-Maternidade: Pago à segurada durante o período de licença-maternidade (120 dias).
- Salário-Família: Pago aos trabalhadores de baixa renda que possuem filhos de até 14 anos ou filhos com deficiência de qualquer idade.
5. Benefícios Assistenciais:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS): Destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda. Não exige contribuição prévia ao INSS.